Para Pedro Neves de Sousa “o ordenamento jurídico português já deveria estar dotado de um diploma autónomo, geral e abstracto, que dê uma resposta uniforme e justa a este tipo de ocorrências”.
Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.