Eduardo Castro Marques escreve artigo sobre a análise do direito de portabilidade e a sua (não) compatibilização com o normativo administrativo, no livro do Grupo Almedina sobre Estudos de E. Governação, Transparência e Proteção de Dados.
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Este livro surge no “contexto de um acelerado processo de transição digital em todo o mundo” e “procura promover a partilha de conhecimento sobre os problemas (e as eventuais soluções) atinentes à Governação Pública , em Portugal, na Europa e no Brasil”.
Sendo resultado da discussão académica sobre mais uma dimensão da nova legalidade administrativa cosmopolita, este livro é também um ensaio sobre as metodologias de aplicação de uma disciplina jurídica multinível específica, o Direito Administrativo Digital, que começa, pouco a pouco, a evidenciar-se autonomamente. Este é o nosso (primeiro) contributo.
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