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7
Abr
2020

Covid-19 | Medidas excepcionais para o arrendamento

7
Abr
2020

A mais recente Lei n.º 4-C/2020 veio instituir um “Regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19”.

Conheça em detalhe as novas medidas para o arrendamento.

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