Decreto-Lei n.º 109-B/2021, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
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Na trajetória delineada pelo Governo para a atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), no quadro do programa de recuperação dos rendimentos do trabalho e de melhoria do poder de compra dos trabalhadores, surge o Decreto-Lei n.º 109-B/2021, o qual aumenta o valor da RMMG, em 2022, para €705,00.
Todavia, tal como ocorreu em 2021, o Governo ponderou o peso financeiro que a subida do RMMG representa para as empresas na atual conjuntura económica, prevendo, assim, uma medida excecional de apoio às entidades empregadoras em moldes idênticos à prevista em 2021 no Decreto-Lei n.º 37/2021.
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