O reverso da medalha da máquina publicitária da Google que a levou à condenação em 50M€ por incumprimento do Regulamento Geral de Protecção de Dados.
Numa altura de aparente acalmia em que muitos acreditavam que o sobressalto provocado pela entrada em vigor do Regulamento Geral de Protecção de Dados não passava disso mesmo, um mero alvoroço empolgado pelo marketing legislativo e respectivos ecos na comunicação social, surge a primeira condenação da gigante tecnológica Google. Concluído o período gestacional desde a produção plena de efeitos do RGPD, foi generalizada a sensação mal-avisada de que poderia ser suficiente uma nova redacção de políticas de privacidade e o surgimento de mais janelas pop-up para cumprimento da legislação. Eis que surge a decisão da Autoridade de Controlo Francesa (CNIL – Commission Nationale de L’Informatique et des Libertés) que aplicou, em decisão proferida a 21 de Janeiro de 2019, uma coima de 50 milhões de Euros à Google.
O processo foi impulsionado pela apresentação de duas denúncias junto da CNIL, a 25 e a 29 de Maio de 2018, ou seja, imediatamente após a produção plena de efeitos do RGPD em todo o território da União (mas não só, atendendo ao âmbito de aplicação potencialmente mundial do Regulamento).
Em síntese, foram denunciadas práticas relacionados com o incumprimento pela Google das normas para obtenção de consentimentos válidos para operações de tratamento de dados pessoais, bem como o incumprimento de deveres de informação e transparência junto dos titulares de dados. Após as investigações levadas a cabo pela Autoridade de Controlo Francesa foram efectivamente detectadas falhas relacionadas, não só com o incumprimento desses deveres, como também com a obtenção de consentimentos. O mais atraente negócio da tecnológica centra-se na publicidade dirigida, ou seja, na venda de spots publicitários cujos conteúdos serão disponibilizados aos utilizadores da web em função dos seus perfis criados através da agregação de uma infinidade de dados, como as pesquisas efectuadas e a localização, por exemplo. Obviamente que os dados agregados para a definição dos perfis não se cingem a estes, não fosse o algoritmo desenvolvido pela Google a sua galinha dos ovos de ouro, que permite atingir resultados precisos com eficácia e alcance notáveis.
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