A pandemia Covid-19 e o Estado de Emergência decretado têm motivado a publicação diária de legislação específica.
Faça download do PDF e aceda a um documento de actualização diária, que reúne toda a legislação sobre esta matéria.
Video | Cecília Meireles
Legal Updates | Daniel Bessa de Melo
Events | Ricardo Maia Magalhães, Rui Pedro Pinto
Events | Cecília Meireles