27
Mar
2020

Coronavirus Legal Brief

27
Mar
2020

A pandemia Covid-19 e o Estado de Emergência decretado têm motivado a publicação diária de legislação específica.

Faça download do PDF e aceda a um documento de actualização diária, que reúne toda a legislação sobre esta matéria.

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.