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Newsletter 18-10-2017
"O Regime Central dos Beneficiários efetivos” é tema de capa do E-Report do mês de setembro.

Leia aqui os artigos na íntegra.

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Newsletter 18-10-2017
O principio da irredutibilidade da retribuição: Qual o seu alcance?

A legislação laboral portuguesa, já desde 1969, prevê um princípio de irredutibilidade da retribuiçã...

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Newsletter 18-10-2017
Alteração no regime das notificações electrónicas

Através do Decreto-Lei nº 93/2017, de 1 de Agosto, que entrou em vigor a 1 de Julho, foi criado o serviço público de noti...

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Newsletter 18-10-2017
Procedimentos e critérios da Solvabilidade dos Consumidores

Foi publicado em 22 de Setembro, mas com entrada em vigor deferida para 2018, o Aviso n.º 4/2017 do Banco de Portugal, respeitante aos procedi...

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Newsletter 18-10-2017
Publicado o novo código dos contratos públicos

Em suplemento ao Diário da República do passado dia 31 de Agosto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 111-B/2017 que procede à...

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Newsletter 18-10-2017
O regime central dos beneficiários efectivos

No transato dia 21 de Agosto de 2017, foi publicada a Lei n.º89/2017 que, conforme pode ler-se no artigo 1.º, este diploma “(&helli...

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Revista de Imprensa 18-10-2017
Nuno Cerejeira Namora e José Taborda assinam artigo de opinião sobre Tribunais de Júri na Vida Judiciária

Tribunais de júri: a instrumentalização judiciária da soberania popular  Não raras vezes, somos inund...

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Consultório Jurídico 29-06-2017
Quais os meus direitos perante uma situação de overbooking?

Com o objectivo de optimizarem as suas receitas, e por forma a acautelarem a existência de lugares vazios nos seus aviões, em consequ&...

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Revista de Imprensa 16-10-2017
“Relatório sobre Pedrógão Grande pode ser porta aberta a indemnizações”, declarações de Pedro Marinho Falcão na Antena 1

Na opinião de Pedro Marinho Falcão, o relatório da comissão técnica independente pode ser uma porta aberta a ped...

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Revista de Imprensa 16-10-2017
Análise de Pedro Marinho Falcão, na RTP 3, ao Orçamento do Estado 2018

Pedro Marinho Falcão considera que este orçamento traz boas notícias para quem tem menos rendimentos. O salário destes ...

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Nós por cá... 12-10-2017
Conferência “Offshore e Criminalidade Financeira”

Pedro Marinho Falcão participou, como orador convidado, na Conferência “Offshore e Criminalidade Financeira”, organizada p...

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Newsletter 10-10-2017
O que mudou no Assédio Moral?

Com a última alteração ao Código de Trabalho procurou-se reforçar o quadro legislativo para a prevenç&ati...

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Revista de Imprensa 09-10-2017
Nuno Cerejeira Namora comenta o risco da escravatura moderna em Portugal!

A precaridade no emprego em Portugal comentada por Nuno Cerejeira Namora na RTP - Manchetes 3!   

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Nós por cá... 03-10-2017
Equipa para ganhar qualquer batalha!

O primeiro desafio do ano foi superado pela equipa da Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados na Rentrée 2017. ...

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Revista de Imprensa 02-10-2017
Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados reforça equipa em diferentes áreas. Uma aposta estratégica para responder aos desafios do mercado

Com uma estrutura multidisciplinar sólida e reconhecida no mercado, a Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados re...

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Revista de Imprensa 01-10-2017
Sociedade de Advogados apresenta livro "Saramaguíada" com a presença do autor e do sobrinho de Fernando Pessoa

A apresentação do livro Saramaguíada, do autor Pedro Guilherme Moreira, realizou-se na passada 5ª feira nas instala&ccedi...

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Revista de Imprensa 18-09-2017
Pedro Marinho Falcão in RTP 3

Pedro Marinho Falcão, comenta o anúncio de um desagravamento fiscal em 2018, feito pelo ministro Mário Centeno.

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Revista de Imprensa 17-09-2017
Pedro Marinho Falcão in Antena 1

Declarações de Pedro Marinho Falcão sobre a nova redução da carga fiscal sobre o trabalho. Todos os escalõ...

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Revista de Imprensa 12-09-2017
Pedro Marinho Falcão in TVMais

Alegações finais do julgamento de Luciana Abreu estão marcadas para dia 11 de outubro. Pedro Marinho Falcão, advogado d...

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Revista de Imprensa 11-09-2017
Nuno Cerejeira Namora in RTP 3

Nuno Cerejeira Namora comenta greve dos Enfermeiros e o Referendo da Catalunha no Programa Manchetes, da RTP 3.

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Revista de Imprensa 10-09-2017
Nuno Cerejeira Namora in Porto Canal

Nuno Cerejeria Namora comenta greve dos Enfermeiros na Revista de Imprensa do Porto Canal

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Revista de Imprensa 10-09-2017
Nuno Cerejeira Namora, in Porto Canal

Nuno Cerejeira Namora comenta o desaparecimento precoce do Bispo do Porto.

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Revista de Imprensa 01-09-2017
Pedro Marinho Falcão in Antena 1

Fique a par das declarações de Pedro Marinho Falcão sobre o pagamento do Adicional ao IMI.

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Revista de Imprensa 25-09-2017
Nuno Cerejeira Namora in Sic Notícias

Declarações de Nuno Cerejeira Namora, na SIC Notícias, sobre o grupo de docentes que contesta as listas de mobilidade interna....

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Revista de Imprensa 31-08-2017
Pedro Marinho Falcão in RTP online

Declarações de Pedro Marinho Falcão sobre o pagamento do Adicional ao IMI. O resultado de uma lei que foi mal redigida e que n...

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Revista de Imprensa 21-09-2017
Pedro Marinho Falcão in Porto Canal

Pedro Marinho Falcão comenta as implicações dos voos cancelados da Ryanair no Jornal Diário do Porto Canal. Há d...

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Nós por cá... 30-08-2017
Programa ADN Jurista

No âmbito do Programa ADN Jurista, a NCNPMF & Associados voltou a receber, durante o mês de agosto, mais um aluno da Universidade C...

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Consultório Jurídico 30-08-2017
A minha entidade empregadora pretende iniciar mecanismos de Avaliação do Desempenho dos trabalhadores. Pode fazê-lo?

Pode. A aplicação de mecanismos para avaliação do desempenho dos trabalhadores é totalmente lícita. Ali&a...

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Newsletter 30-08-2017
O Futuro do Estado Social na União Europeia

O Estado Social nasceu enquanto resposta histórica ao capitalismo industrial dos séculos XIX e XX. No final do século XX, a su...

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Newsletter 30-08-2017
International Transfer Certificate – Certificado Internacional de Transferência (CIT)

Segundo a Regulamentação da FIFA qualquer jogador que se encontre registado num clube de uma determinada Federação n&at...

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Newsletter 30-08-2017
Sobre a credibilização do Processo Especial de Revitalização (PER)

Entrou em vigor no passado dia 1 de Julho de 2017 o decreto-lei n.º 79/2017, de 30 de Junho. O diploma surge na sequência da aprova&cced...

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Newsletter 30-08-2017
Tax Free

Com o objectivo de desmaterializar e simplificar o procedimento a adoptar pelos viajantes que pretendem beneficiar da isenção de IVA ...

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Newsletter 31-08-2017
E-Report do mês de agosto, com o tema de capa “Tax Free”, já está disponível. Leia aqui os artigos desta edição

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Revista de Imprensa 20-09-2017
Nuno Cerejeira Namora, in Jornal 2, RTP 2

Nuno Cerejeira Namora analisa, no Jornal 2 da RTP 2, a alteração aprovada à lei para travar transferências de trabalhado...

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Nós por cá... 18-09-2017
Grupo de advogados alemães visita NCNPMF & Associados

NCNPMF & Associados recebeu hoje um grupo de estagiários alemães do Tribunal de Wiesbaden. O grupo foi recebido pelos advogados ...

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Nós por cá... 29-07-2017
Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados promove durante o Verão programa de coaching junto dos alunos universitários

A Sociedade de Advogados Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados recebe, durante 3 semanas, alunos de diferentes univer...

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Consultório Jurídico 29-07-2017
“Herdei uma moradia e quero aí instalar um estabelecimento de alojamento local. Como o posso fazer?”

Antes de mais cumpre esclarecer que apenas é considerado estabelecimento de alojamento local aquele que presta serviços de alojamento...

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Newsletter 29-07-2017
Dura lex sed lex mas não para todos

Não vale a pena negarmos a sua existência, nem tão pouco assobiar para o lado e fazer de conta que não reconhecemos a qu...

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Newsletter 29-07-2017
Proibição de pagamentos em numerário acima de três mil euros

No transato dia 19 do presente mês, foi aprovado o texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modern...

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Newsletter 29-07-2017
Empreendimentos turísticos: novas regras em vigor

Entrou em vigor no passado dia 1 de Julho o Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empree...

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Editorial 29-07-2017
A Justiça que tarda, é a Justiça que mata.

Ao longo dos anos de advocacia fui formando uma opinião globalmente positiva sobre todo o sistema judicial, nele incluindo o exercíci...

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Newsletter 29-07-2017
Apostas Desportivas...

Terminou a pré-época e para jogar não é preciso suar a camisola Tendo tido início uma nova edição...

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Newsletter 31-01-2017
Da neo-criminalização da “perseguição”

A conduta típica da perseguição (ou Stalking), juridicamente, traduz uma forma de violência na qual, o sujeito ativo (perseguidor ou stalke...

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Newsletter 31-01-2017
Novas Medidas de Apoio à Contratação

Com a chegada do novo ano retomou-se a política de incentivo à contratação, que se havia iniciado em 2014 com o programa “Estímulo ...

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Editorial 31-01-2017
Ordem e Ética

Perfazem este mês seis anos desde o dia em que tomei posse no Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados. Foram três anos como vog...

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Newsletter 31-01-2017
O direito a desligar

Os últimos dados parecem apontar que em França cerca de 12% dos trabalhadores activos sofrem de síndrome de burnout, um esgotamento físico ...

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Consultório Jurídico 31-01-2017
Doei um imóvel à minha mulher e, entretanto, divorciei-me. Posso fazer alguma coisa para o reaver?

Com a entrada em vigor da Lei n.o 61/2008, de 31 de Outubro, o divo?rcio sem o consentimento de um dos co?njuges passou a depender sempre de fundam...

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Newsletter 12-12-2016
O "novo" processo especial de revitalização

O Governo, com a proposta de lei para 2017, apresentou surpreendentes medidas. Especialmente no que ao Processo Especial de Revitalizaç&atil...

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Newsletter 12-12-2016
O adicional ao IMI

A pretensão de introduzir o Adicional de IMI no nosso sistema fiscal, ganhou forma e consistência com a Proposta de Orçamento d...

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Editorial 12-12-2016
O final do ano de 2016 em matéria fiscal

O final do ano de 2016 em matéria fiscal, marcado pela aprovação do orçamento de Estado para 2017, deixa no ar a preocu...

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Newsletter 12-12-2016
“O que fazer quando receber um aviso para pagamento da EPorto?”

No passado mês de Março de 2016, a concessionária privada EPorto, por deliberação do Município do Porto, p...

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Newsletter 12-12-2016
TC determina: Apoio judiciário para as pessoas colectivas

Recentemente, através do Acórdão n.º 591/2016, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violaç&atild...

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Newsletter 12-12-2016
O crime de assédio moral: Futuro ou realidade?

O Assédio Moral levado a cabo âmbito da relação laboral, legalmente consagrado no artigo 29º do CT, como “o c...

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Newsletter 12-12-2016
Alterações ao regime do arrendamento — Um novo retrocesso?

Foi aprovado, na generalidade, pela maioria parlamentar de esquerda, no passado dia 21/10/2016, a terceira alteração à Lei n.&...

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Newsletter 30-11-2016
Alteração às regras sobre rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial

No passado mês de Agosto de 2016, entrou em vigor uma alteração ao regime de isenção parcial (lucro tributá...

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Newsletter 30-11-2016
Segurança Social: Lei flexibiliza pagamento de dívidas

As dívidas à Segurança Social continuam a ser um problema, tanto para as pessoas singulares, como para as pessoas colectivas. ...

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Editorial 30-11-2016
Web Summit: Somos Portugal

A capacidade de Portugal receber eventos de escala mundial já não é uma novidade. Somos efectivamente muito bons na arte de be...

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Newsletter 30-11-2016
Resolução extrajudicial de litígios: consumidores mais protegidos

A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, transpôs para o ordenamento jurídico interno, a Directiva n.º 2013/11/EU, do Parlament...

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Newsletter 30-11-2016
Quem feio ama, bonito lhe parece

É cada vez mais frequente ligarmos a televisão ou irmos ao feed de notícias nas redes sociais, e depararmo-nos com notí...

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Newsletter 30-11-2016
Consultório Jurídico

“Pretendo ser intermediário de jogadores de futebol para poder assessorar atletas na celebração de contratos de trabalho...

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Newsletter 30-11-2016
Contratação pública sem directivas, falta transparência

Decorridos mais de uma dezena de anos após a implementação das Directivas Europeias de Contratação Públic...

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Vídeo 18-11-2016
Eduardo Castro Marques, In Manhã Informativa, Sport TV+
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Newsletter 31-10-2016
Trabalho temporário: tempos de mudança, tempos de responsabilidade

Tempos de mudança se avizinham para a legislação laboral. Esta é a intenção reiteradamente manifestada pelas forças políticas que s...

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Editorial 31-10-2016
Da condenação na comunicação social à absolvição nos tribunais

Foi recentemente proferida uma exemplar decisão do Tribunal de Instrução Criminal da Comarca do Porto Este, Instância Criminal, Marco de Ca...

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Nós por cá... 31-10-2016
Nós por cá...

“À conversa com o Empregador” No âmbito do Protocolo celebrado com a Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Unive...

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Newsletter 31-10-2016
Novas regras no acesso aos documentos administrativos

Foi publicada no passado dia 22 de Agosto, a Lei n.o 26/2016 que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reuti...

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Newsletter 31-10-2016
Consultório Jurídico

O meu arrendatário está constantemente a atrasar-se no pagamento das rendas. Nunca recebo as rendas em data estipulada contratualmente, chegand...

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Newsletter 31-10-2016
O swap puramente especulativo

Não é já o tema mediático do momento. Sabemos, porém, que a agenda dos jornais não é o tempo dos Tribunais, pelo que nos propomos faz...

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Newsletter 31-10-2016
A dedução de prejuízos fiscais em IRC

A dedução de prejuízos fiscais aos lucros tributáveis obtidos em cada exercício económico, para efeitos de tributação em sede de IR...

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Newsletter 31-10-2016
Pagamentos a entidades sedeadas em paraísos fiscais

O lucro contabilístico de um exercício corresponde á diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período...

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Newsletter 31-10-2016
Alteração às regras sobre rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade Industrial

No passado mês de Agosto de 2016, entrou em vigor uma alteração ao regime de isenção parcial (lucro tributá...

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Newsletter 18-10-2016
Trabalho temporário: tempos de mudança, tempos de responsabilidade

Tempos de mudança se avizinham para a legislação laboral. Esta é a intenção reiteradamente manifestada pelas forças políticas que s...

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Newsletter 29-09-2016
Novas regras no acesso aos documentos administrativos

Foi publicada no passado dia 22 de Agosto, a Lei n.o 26/2016 que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reuti...

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Newsletter 29-09-2016
Consultório Jurídico

O meu arrendatário está constantemente a atrasar-se no pagamento das rendas. Nunca recebo as rendas em data estipulada contratualmente, chegan...

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Newsletter 29-09-2016
O swap puramente especulativo

Não é já o tema mediático do momento. Sabemos, porém, que a agenda dos jornais não é o tempo dos Tribunais, pelo que nos propomos faz...

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Newsletter 29-09-2016
A dedução de prejuízos fiscais em IRC

A dedução de prejuízos fiscais aos lucros tributáveis obtidos em cada exercício económico, para efeitos de tributação em sede de IR...

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Newsletter 29-09-2016
Pagamentos a entidades sedeadas em paraísos fiscais

O lucro contabilístico de um exercício corresponde á diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período...

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Newsletter 29-08-2016
Acções ao portador vão acabar

Nas sociedades anónimas, as acções podem ser nominativas ou ao portador. Nestas últimas, não existe a faculdade de se conhecer, a qualque...

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Newsletter 29-08-2016
Acidente desportivo no futebol – existe consentimento do lesado?

Nos últimos anos tem-se assistido a diversas discussões relacionadas com a (eventual) perigosidade da prática de futebol (amador ou profissio...

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Newsletter 29-08-2016
O fim da fidelização nos contratos com operadoras móveis?

No presente mês de Julho entrou em vigor a Lei n.o 15/2016, de 17 de Junho, que procede à décima segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de...

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Nós por cá... 29-08-2016
Nós por cá...

I Jornadas Law Academy A Fundação Cupertino de Miranda, no Porto, recebeu a primeira edição das Jornadas da Law Academy, no dia 22 de julh...

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Newsletter 29-07-2016
Unidade de grandes contribuintes

Portaria n.o 130/2016, de 10 de Maio Com a publicação da Portaria n.o107/2013 de 15 de Março, foi implementada no nosso ordenamento jurí...

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Editorial 29-07-2016
Ainda o Brexit: O fim das excepções?

A União Europeia vê partir um dos seus membros. O povo britânico votou e decidiu sair. A democracia impera e a voz do povo é soberana. As c...

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Newsletter 29-07-2016
Consultório Jurídico

Comprei uma viagem organizada numa agência que incluía transporte e alojamento. Acontece que, uma vez no destino, constatei que o hotel onde ia...

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Newsletter 29-07-2016
Carta de condução por pontos ou uma caderneta de cromos?

Seguindo a esteira europeia, desde 1 de Junho do presente ano que, também Portugal apresentará um sistema de carta de condução por pontos. ...

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Newsletter 29-07-2016
Chegou o SIMPLEX + 2016

Em 2006 foi lançado o SIMPLEX, tendo sido implementadas até 2011 mais de mil medidas de simplificação administrativa e legislativa, incluin...

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Newsletter 29-07-2016
A casa de morada de família – um direito (in)alienável

A Lei n.o 13/2016, de 23 de maio, veio estabelecer restrições à venda dos imóveis afectos exclusivamente a habitação própria e perman...

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Nós por cá... 29-07-2016
Nós por cá...

Estágios de verão na Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados A sociedade de advogados têm disponíveis estágios de...

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Newsletter 30-07-2016
Falta da Taxa ou Falta de Justiça?

Da junção extemporânea do comprovativo de pagamento da taxa de justiça no Procedimento Especial de Despejo Preceitua o artigo 12.o, n.o 2 ...

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Newsletter 30-07-2016
A reposição das 35 horas de trabalho e a sua (in)constitucionalidade

O passado dia 20 de Junho, foi publicada a Lei n.o 18/2016, que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em func...

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Editorial 30-07-2016
Coesão territorial e demagogia politica

Nas grandes opções do plano para 2016 -2019, aprovadas pela Lei n.o 7 -B/2016, de 31 de Março, o Estado Português assumiu como compromisso ...

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Editorial 29-06-2016
Um mau exemplo da gestão da

A recente decisão do Tribunal inglês que condenou o Estado português a uns milhões significativos de euros é um exemplo acabado de gesta...

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Newsletter 29-06-2016
O dever do esclarecimento médico

O artigo 157o do Código Penal prevê a exigência de um consentimento informado para a prática de um acto médico, indicando o artigo 156o/1...

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Nós por cá... 29-06-2016
Nós por cá...

I Seminário do Treino Desportivo Mário Santos Paiva, advogado da Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados, participou no...

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Newsletter 29-06-2016
“Culpado”

A justiça penal desafia-se diariamente para dar cumprimento a um sistema equitativo, de certeza e segurança jurídica, simultaneamente. Não ...

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Newsletter 29-06-2016
Consultório Jurídico

Sou trabalhador num estabelecimento comercial, e enquanto me deslocava para o meu local de trabalho fui vítima de um acidente automóvel, em que...

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Newsletter 29-06-2016
O O.E. para 2016 e os regimes de pagamento em prestações

Com a Lei do Orçamento do Estado para 2016 introduziu-se uma flexibilização, de prazos e montantes, para o pagamento em prestações do IRS...

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Newsletter 29-06-2016
“Drones” já têm regras

Até 23 de Maio, o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) colocou para consulta pública o Projecto de Regulamento que visa definir as co...

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Newsletter 29-06-2016
Do princípio da igualdade dos credores

Em regra, todos os credores estão em situação de igualdade perante o património do devedor, nisso consistindo o princípio da “par c...

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Newsletter 29-05-2016
O regresso ao simplex – da simplificação à modernização administrativa

A simplificação e modernização administrativa entraram em 2016 como palavras de ordem para o XXI Governo Constitucional que prevê a retom...

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Newsletter 29-05-2016
Consultório Jurídico

Sou trabalhador de uma fábrica de vernizes e o meu médico de família emitiu um atestado de doença declarando que não posso “trabalh...

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Newsletter 29-05-2016
A sujeição a exames de adn. Direito de recusa?

O direito da filiação preza o princípio do biologismo, acusando o sistema jurídico o cuidado de coincidência entre verdade jurídica e v...

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Nós por cá... 29-05-2016
Nós por cá...

Alterações No Direito do Trabalho, em debate Nos dias 7 e 8 de Abril, a Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados, esteve...

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Newsletter 29-05-2016
Violação do direito de acesso aos tribunais

A inconstitucionalidade da norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data de comunicação ao requerente...

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Newsletter 29-05-2016
Combater a fraude e a evasão fiscais: “fatca” “crs” e “rcif”

A fraude e a evasão fiscais transfronteiras são, sem dúvida, um dos assuntos do dia. Ao longo dos últimos anos têm vindo a ser adoptadas ...

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Newsletter 29-04-2016
Consultório Jurídico

Deixei de pagar as prestações relativas a um contrato de crédito que celebrei com um banco. Recebi uma carta a informar-me que há uma execu...

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Newsletter 29-04-2016
O estado e o efeito swap

Recentemente o “Estado” português foi condenado a pagar 1.800 milhões de euros ao banco Santander em resultado da condenação qu...

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Nós por cá... 29-04-2016
Nós por cá...

Presença na Feira de Emprego “Rumo” – Universidade Católica, Campus da Foz Durante dois dias, 6 e 7 de Março, a nossa Soci...

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Newsletter 29-04-2016
Menores com pelo menos 12 anos têm direito a constituir advogado próprio

A possibilidade ou hipótese de uma criança com pelo menos 12 anos, requerer a assistência de um advogado que a patrocine em processos de regu...

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Newsletter 29-04-2016
Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

A Lei n.o 144/2015, de 8 de Setembro, transpôs para o ordenamento jurídico interno, a Directiva n.o 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Cons...

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Newsletter 29-04-2016
Garantias dos arguidos reforçadas pelo constitucional

No passado dia 25 de Fevereiro foi publicada em Diário da Republica a Lei 1/2016, que procede à vigésima quinta alteração do Código de ...

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Editorial 29-04-2016
Novos incentivos – um (pseudo) estímulo à economia

O Programa do XXI Governo Constitucional estipula, na dimensão que visa “Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar ...

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Newsletter 29-04-2016
São válidas as facturas em inglês

A Autoridade Tributaria (AT) tem entendido que existe obrigatoriedade de emissão de facturas em língua portuguesa. Orientação a que chega, ...

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Newsletter 29-03-2016
Alterações Legislativas: O Regresso ao Pré-Troika?

O período transição de ano foi profícuo em alterações legislativas de âmbito social e tributário marcadas por uma quase repristinac...

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Newsletter 29-03-2016
Cláusulas Contratuais Gerais: o “calcanhar de Aquiles” das Instituições Bancárias

Iniciado um novo ano civil, instantaneamente foi, através do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.o 2/2016, conferida (mais) uma estoc...

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Editorial 29-03-2016
Tap: transportadora aérea de... Lisboa?

A Transportadora Aérea, agora detida a 50% pelo Estado Português, tem vindo a reduzir o número de voos com partidas do Aeroporto Francisco de...

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Nós por cá... 29-03-2016
Nós por cá...

Miguel Cunha Machado apresenta Tese de Mestrado Decorreu no passado dia 05 de Fevereiro a prova pública de Mestrado do jurista Miguel Cunha Mach...

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29-03-2016
Do direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância

Aprovado pela Lei n.o 24/2014, de 14 de Fevereiro, com os apontamentos da Lei 47/2014, de 28 de Julho, o regime jurídico dos contratos celebrados...

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29-03-2016
Estado ataca “recibos verdes” dos privados

“Bem prega Frei Tomás...” A acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho foi introduzida pela Lei ...

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Newsletter 28-02-2016
O futuro da sobretaxa, a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade e a prorrogação de outras contribuições fiscais

A Sobretaxa do Imposto Sobre as Pessoas Singulares surgiu com o Orçamento de Estado de 2013, sendo certo que no último foi fixada em 3,5%, apli...

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