Para Pedro Marinho Falcão e Maria João M. Ferreira a “Administração Tributária só pode ter acesso a informações bancárias do contribuinte, advogado, mediante autorização judicial, não lhe sendo admissível, nestas circunstâncias, lançar mão da simples derrogação administrativa, independentemente de existir ou não oposição expressa daquele com base na violação do segredo profissional”.
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