Newsletter 29-06-2016
“Drones” já têm regras

Até 23 de Maio, o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) colocou para consulta pública o Projecto de Regulamento que visa definir as condições de operação aplicáveis aos Sistemas de Aeronaves Pilotadas Remotamente (RPAS) ou vulgarmente conhecidos por «drones».

Este Regulamento assenta em normativos aplicáveis à organização do espaço aéreo e às regras do ar, constantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, da Comissão, de 26 de Setembro de 2012, ficando de fora a operação de aeronaves de Estado.

Já se encontra disponível a lista das áreas perigosas, temporariamente reservadas, proibidas, de natureza militar e dos aeródromos civis com zona de controlo associadas.

Por regra, os «drones» apenas podem efectuar voos diurnos até 400 pés (120 metros acima do nível do solo) e as aeronaves brinquedo não podem exceder os 100 pés (30 metros de altura).

Compete à ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil autorizar o acesso, por parte das aeronaves civis, ao espaço aéreo sob controlo ou jurisdição do Estado Português, procedendo ainda à determinação das condições de autorização aplicáveis aos voos dos «drones» com vista a reforçar as condições de segurança.

Inexiste, quer no plano Internacional, quer no plano Europeu, legislação aplicável para estas situações, sendo notórias as iniciativas em curso já impulsionadas pela Organização da Aviação Civil Internacional, bem como na Agência Europeia para a Segurança da Navegação Aérea.

A utilização de aeronaves não tripuladas, pilotadas a partir de uma estação de piloto remoto ou com capacidade de operar de forma autónoma, é actualmente uma realidade incontestável, bastando um olhar mais atento para as variadas actividades de recreio, desportivas, de competição, comerciais ou de interesse público.

Exige-se assim uma clarificação na utilização do espaço aéreo nacional e sobretudo um reforço na segurança operacional da navegação aérea, dos bens e terceiros à superfície evitando a sua utilização para a prática de actos de ingerência ilícita.

Ainda não há fumo branco, restando-nos aguardar o desfecho desta consulta pública, bem como o resultado da regulamentação, sabendo-se de antemão que será do agrado de uns e do desagrado de outros.


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