Newsletter 29-06-2016
Do princípio da igualdade dos credores
Áreas de Prática Recuperação de Crédito

Em regra, todos os credores estão em situação de igualdade perante o património do devedor, nisso consistindo o princípio da “par conditio creditorum”.

Este princípio é mais claramente enunciado no art. 604.o, n.o 1, do Cód. Civil, que determina que “Não existindo causas legítimas de preferência, os credores têm o direito de ser pagos proporcionalmente pelo preço dos bens do devedor, quando ele não chegue para integral satisfação dos débitos.”

No entanto, é frequente que um ou vários credores gozem do direito a serem pagos preferencialmente por alguns ou por todos os bens do devedor.
Neste âmbito, destacam-se as garantias e privilégios creditórios, os quais constituem excepções ao referido princípio da igualdade dos credores.

Para efeitos do CIRE, nos termos do seu art. 47.o, n.o 4, são créditos garantidos os que beneficiam de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, sobre bens integrantes e individualizados da massa insolvente, até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias ou privilégios. Estamos a falar de hipoteca, penhor, direito de retenção, consignação de rendimentos, créditos de IMT, IMI, IS e créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, sobre o bem imóvel do empregador no qual prestem a sua actividade.

Nos termos do mesmo n.o 4 do art. 47.o do CIRE, são créditos privilegiados os que beneficiam de privilégios creditórios gerais, imobiliários (criados por leis avulsas) ou mobiliários, sobre todos os bens integrantes da massa insolvente, até ao valor dos privilégios gerais. Estamos a falar de créditos de IRS, IRC e IVA, créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e juros, créditos dos trabalhadores sobre os bens móveis e crédito do requerente da insolvência.

Assim, as garantias que interessam no processo de insolvência, que estabelecem desvios e excepções ao princípio da igualdade, estatuindo causas legítimas de preferência, têm que incidir sobre bens do devedor, apreendidos para a massa insolvente, ficando afastadas as garantias pessoais prestadas pelo devedor, como a fiança e o aval, as garantias de origem processual, como a penhora e hipoteca judicial, e as garantias prestadas por terceiro para dívidas do devedor.


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