Newsletter 29-05-2016
Consultório Jurídico

Sou trabalhador de uma fábrica de vernizes e o meu médico de família emitiu um atestado de doença declarando que não posso “trabalhar em condições que impliquem a exposição a produtos químicos, por motivo de doença.”

Este documento é suficiente para que a minha entidade empregadora altere as minhas funções?


O atestado médico não é, de todo, suficiente.

O n.o 2 do artigo 283o do Código de Trabalho dispõe que “as doenças profissionais constam da lista organizada e publicada em Diário da República.”

Por sua vez, o n.o 3 refere que “A lesão corporal, perturbação funcional ou a doença não incluídas na lista (...) são indemnizáveis desde que se prove serem consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não representem normal desgaste do organismo.”

Ora, para que a doença contraída seja considerada uma doença profissional tem a mesma de ser diagnosticada e certificada pelo Departamento de Protecção contra os Riscos Profissionais (DPRP), provando-se que a mesma é consequência necessária e directa da actividade exercida.

Para dar início a esta certificação, havendo suspeita de doença profissional, é necessário que o médico assistente preencha o modelo de Participação Obrigatória de Parecer Clínico de Doença Profissional (Modelo GDP13-DGSS) e proceda ao seu envio ao DPRP.

Numa fase posterior haverá uma convocatória para realização de uma consulta para observação por um médico do Departamento. O DPRP pode eventualmente requerer que sejam realizados outros exames médicos, podendo ainda haver uma avaliação do posto de trabalho.

No final, o Departamento analisará todos os elementos e decidirá se se verifica, efectivamente, a existência de uma doença profissional e, na positiva, qual o grau de incapacidade verificado, sendo atribuída uma prestação em conformidade.

Neste cenário, incumbe ao empregador encontrar, no seio da empresa, uma ocupação e funções compatíveis com a doença profissional e a incapacidade declarada.



Artigos relacionados

Quer fazer parte da equipa?

Ser advogado na Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados é um desafio e uma oportunidade para quem quer abraçar uma carreira na advocacia.