Newsletter 29-05-2016
A sujeição a exames de adn. Direito de recusa?

O direito da filiação preza o princípio do biologismo, acusando o sistema jurídico o cuidado de coincidência entre verdade jurídica e verdade biológica.

É clara a intenção do legislador em instituir o uso de “métodos cientificamente comprovados” que possam ajudar à descoberta dos vínculos biológicos – art. 1801o do Código Civil.

O progresso dos conhecimentos da genética atribuiu aos testes de ADN uma capacidade de segurança e certeza como meio de prova direta, revelando elevada confiança depositada nos seus resultados. Porém, a recusa de sujeição a exames de ADN é constante, questionando-se a legitimidade dessa recusa.

O princípio da cooperação entre os intervenientes no processo tem como corolário o dever de cooperação para a descoberta da verdade -arts7oe 417o do Código de Processo Civil. Ora, uma mera aplicação desta regra parece implicar que as partes intervenientes têm a obrigação de se sujeitar aos exames requeridos ou ordenados pelo juiz.
Nesta linha de ideias, a falta de comparecimento aos exames nas ações de filiação obriga a que se trace o plano das consequências jurídicas da recusa- art 417/ 2 e 3 do CPC que poderão ser diversas consoante o julgador e o seu entendimento, estando pois a uniformidade das decisões judiciais longe de ser alcançada.

O recurso à força para submeter o investigado aos exames levará a considerar e apreciar a natureza dos direitos fundamentais envolvidos, defendendo-se que no conflito de interesses entre investigante e investigado, devem prevalecer os do primeiro.
Caminhos alternativos existem- o art 417/2 CPC, sendo grande o esforço em se usar de todos os meios possíveis para se compelir à colaboração, pelo que o julgador apreciará livremente o significado da recusa, atribuindo-lhe significado considerando o conjunto da prova produzida.

De referir ainda, a menção expressa à aplicação do art 344o/2 do CC que implica a inversão do ónus da prova. Tendo o faltoso investigado tornado a prova culposamente impossível, será este que terá o encargo de provar que não é o pai do investigante.

Face ao exposto, a complexidade e falta de concordância terão ser corrigidas através da previsão expressa e legal de um dever de sujeição a exames científicos nas ações de filiação, para alcance de maior segurança/certeza jurídica evitando-se malograr os objectivos do processo com a recusa de uma das partes.


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