Newsletter 29-05-2016
Violação do direito de acesso aos tribunais

A inconstitucionalidade da norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data de comunicação ao requerente da decisão negativa da SS sobre o apoio judiciário, ainda que o requerente impugne essa decisão e inexista ainda decisão transitada em julgado relativamente à insuficiência económica do Oponente. (alínea c) do no 5 do art. 29o da Lei no 34/2004, de 29 de Julho).

Foi declarada a inconstitucionalidade da norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data de comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da acção de impugnação daquela decisão, resultante da interpretação do art. 29o, no 5, alínea c) da Lei no 34/2004, de 29/07, por violação do direito de acesso aos tribunais da República, previsto no no do art. 20o da Constituição da República Portuguesa. A decisão foi tomada a 29 de Março pelo Acórdão com o n.o 178/2016 do Tribunal Constitucional.

Sobre este tema já se vem pronunciando o Tribunal Constitucional, nomeadamente nos Acórdãos no 420/2006, no 187/2007 e ainda no no 777/2014.

Declarou-se, no acórdão em análise e nos acórdãos supracitados, a violação do art. 20o, no 1 da Constituição da República Portuguesa, na medida em que se viola o acesso aos tribunais da República e a uma tutela jurisdicional efectiva, quando o Oponente vê o seu pedido de apoio judiciário indeferido e impugna essa decisão, tendo todavia que efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data de comunicação da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da acção de impugnação daquela decisão, mesmo que inexista ainda decisão transitada em julgado relativamente à insuficiência económica do Oponente.

Ora, note-se que o efeito do não pagamento da taxa de justiça nos 10 dias após a comunicação da decisão do indeferimento culmina no pagamento de multas elevadas e ainda no desentranhamento da petição da oposição, o que é claramente abusivo e desadequado para o caso concreto, esbarrando no direito constitucionalmente proclamado de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, uma vez que não existe ainda qualquer decisão transitada em julgado quanto à sua insuficiência económica e os valores a pagar, são, normalmente, elevados para quem invocou a insuficiência económica.

Nessa medida, não pode o cidadão comum, que deposita nos Tribunais a confiança para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, ver sonegados os seus direitos por via da sua ainda não comprovada insuficiência económica, verificando-se, in casu, uma aceleração desajustada da Justiça, pelo que se deve aguardar pela decisão da impugnação ao indeferimento da segurança social.

Entendemos que bem andou o Tribunal Constitucional no caso em apreço.


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