Newsletter 29-05-2016
Combater a fraude e a evasa?o fiscais: “fatca” “crs” e “rcif”

A fraude e a evasa?o fiscais transfronteiras sa?o, sem du?vida, um dos assuntos do dia. Ao longo dos u?ltimos anos te?m vindo a ser adoptadas medidas que visam reforc?ar a efica?cia da cobranc?a de impostos, sendo a troca de informac?o?es o meio privilegiado e ora em foco. Podemos mesmo asseverar que, quem tiver dinheiro escondido do Fisco portugue?s corre o risco (elevado) de ser apanhado, caso na?o regularize a situac?a?o.

E e? aqui que entram as expresso?es em tema. O art. 239.o da Lei do Orc?amento de Estado para 2015 aprovou o Novo Regime de Comunicac?a?o de Informac?o?es Financeiras (RCIF).

O regime “estabelece as obrigac?o?es das instituic?o?es financeiras em mate?ria de identificac?a?o de determinadas contas e de comunicac?a?o de informac?o?es a? Autoridade Tributa?ria e Aduaneira, reforc?ando e assegurando as condic?o?es necessa?rias para a aplicac?a?o dos mecanismos de cooperac?a?o internacional e de combate a? evasa?o fiscal previstos na Convenc?a?o entre a Repu?blica Portuguesa e os Estados Unidos da Ame?rica (EUA) para Evitar a Dupla Tributac?a?o e Prevenir a Evasa?o Fiscal em Mate?ria de Impostos sobre o Rendimento e no Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), atrave?s da assiste?ncia mu?tua baseada na troca automa?tica e reci?proca de informac?o?es.”

Grosso modo, as instituic?o?es financeiras sera?o obrigadas a identificar as contas abrangidas, isto e?, as designadas contas dos EUA e a transmitir anualmente a? Autoridade Tributa?ria e Aduaneira os elementos como o nome, morada e nu?mero de identificac?a?o fiscal federal dos EUA; o nu?mero da conta ou, na sua ause?ncia, o equivalente funcional; O nome e nu?mero identificador da instituic?a?o financeira; O saldo ou o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetiza?veis ou de contratos de renda, o valor em numera?rio ou o valor de resgate, no final de cada ano civil ou, caso a conta tenha sido encerrada no ano anterior, no momento imediatamente anterior ao do seu encerramento.

O regime ainda na?o esta? em vigor, uma vez que ainda esta?o “em curso trabalhos de adaptac?a?o te?cnica dos sistemas e procedimentos da AT e dos diversos operadores a?s novas obrigac?o?es de comunicac?a?o” (Despacho n.o 64/2016.XXI).

Tambe?m a Lei do Orc?amento de Estado para 2016 autoriza, no seu art. 188.o, o Governo a proceder a? transposic?a?o para a ordem juri?dica nacional da Diretiva 2014/107/UE, no que respeita a? troca automa?tica de informac?o?es obrigato?ria no domi?nio da fiscalidade, e a estabelecer o regime para a troca de informac?o?es de contas financeiras ao abrigo de convenc?o?es internacionais, em observa?ncia da Norma Comum de Comunicac?a?o (CRS) desenvolvida pela Organizac?a?o para a Cooperac?a?o e Desenvolvimento Econo?mico (OCDE), bem como a prever que as regras de comunicac?a?o a? AT e de dilige?ncia devida sejam aplicadas pelas instituic?o?es financeiras relativamente a contas financeiras qualifica?veis como sujeitas a comunicac?a?o nos termos da Directiva da CRS.

O fisco vai, assim, passar a ter acesso ao patrimo?nio financeiro detido por residentes em Portugal em instituic?o?es la? fora, e sa?o ja? quase 100 os pai?ses que va?o trocar automaticamente dados entre si, troca que vai ja? abranger o patrimo?nio detido a 31 de Dezembro de 2015.


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