Newsletter 29-05-2016
Combater a fraude e a evasão fiscais: “fatca” “crs” e “rcif”

A fraude e a evasão fiscais transfronteiras são, sem dúvida, um dos assuntos do dia. Ao longo dos últimos anos têm vindo a ser adoptadas medidas que visam reforçar a eficácia da cobrança de impostos, sendo a troca de informações o meio privilegiado e ora em foco. Podemos mesmo asseverar que, quem tiver dinheiro escondido do Fisco português corre o risco (elevado) de ser apanhado, caso não regularize a situação.

E é aqui que entram as expressões em tema. O art. 239.o da Lei do Orçamento de Estado para 2015 aprovou o Novo Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF).

O regime “estabelece as obrigações das instituições financeiras em matéria de identificação de determinadas contas e de comunicação de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira, reforçando e assegurando as condições necessárias para a aplicação dos mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal previstos na Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América (EUA) para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e no Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), através da assistência mútua baseada na troca automática e recíproca de informações.”

Grosso modo, as instituições financeiras serão obrigadas a identificar as contas abrangidas, isto é, as designadas contas dos EUA e a transmitir anualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira os elementos como o nome, morada e número de identificação fiscal federal dos EUA; o número da conta ou, na sua ausência, o equivalente funcional; O nome e número identificador da instituição financeira; O saldo ou o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor em numerário ou o valor de resgate, no final de cada ano civil ou, caso a conta tenha sido encerrada no ano anterior, no momento imediatamente anterior ao do seu encerramento.

O regime ainda não está em vigor, uma vez que ainda estão “em curso trabalhos de adaptação técnica dos sistemas e procedimentos da AT e dos diversos operadores às novas obrigações de comunicação” (Despacho n.o 64/2016.XXI).

Também a Lei do Orçamento de Estado para 2016 autoriza, no seu art. 188.o, o Governo a proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva 2014/107/UE, no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, e a estabelecer o regime para a troca de informações de contas financeiras ao abrigo de convenções internacionais, em observância da Norma Comum de Comunicação (CRS) desenvolvida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), bem como a prever que as regras de comunicação à AT e de diligência devida sejam aplicadas pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação nos termos da Directiva da CRS.

O fisco vai, assim, passar a ter acesso ao património financeiro detido por residentes em Portugal em instituições lá fora, e são já quase 100 os países que vão trocar automaticamente dados entre si, troca que vai já abranger o património detido a 31 de Dezembro de 2015.


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