Newsletter 29-04-2016
Consultório Jurídico

Deixei de pagar as prestações relativas a um contrato de crédito que celebrei com um banco. Recebi uma carta a informar-me que há uma execução em curso contra mim devido a essa dívida. O valor em dívida é reduzido mas não tenho possibilidades de pagar integralmente. Estou a pensar pedir um outro crédito para pagar o primeiro mas disseram-me que devo estar na “lista negra” e, por esse motivo, não posso aceder ao crédito bancário. O que é esta “lista negra” e, caso o meu nome conste, quais são as consequências?


O termo “lista negra”, muitas vezes utilizado na gíria e, quase sempre, com uma conotação negativa que pode não corresponder à realidade, trata-se de um sistema de informação centralizado, gerido pelo Banco de Portugal (BdP) chamado Central de Responsabilidades de Crédito (CRC).

Na CRC é feita a agregação dos devedores (pessoas singulares ou colectivas) e respectivos saldos de responsabilidades, efectivas ou potenciais, decorrentes de operações de crédito, com excepção de saldos inferiores a €50,00.

Estas responsabilidades são comunicadas ao BdP pelas entidades participantes, isto é, por todas as instituições de crédito e sociedades financeiras sujeitas à supervisão bancária, com referência aos saldos verificados no final de cada mês.

As informações constantes da CRC são, por sua vez, divulgadas às entidades participantes nos casos previstos na Lei, nomeadamente, no que ao caso presente importa, quando tenham recebido um pedido de concessão de crédito por um potencial cliente.

A centralização visa permitir a supervisão pelo BdP das respectivas instituições e sociedades participantes, analisar a estabilidade do mercado financeiro, ponderar e realizar operações de política monetária e de crédito intraditário e o estudo estatístico.

As informações agregadas estão protegidas pelo sigilo bancário. Sem prejuízo, o devedor tem o direito de aceder aos seus registos, através do sítio da internet do BdP ou nas respectivas dependências e devem solicitar a rectificação ou actualização de quaisquer erros ou omissões que entendam existir.

No “boletim” de cada devedor, deve constar o nível de responsabilidade (o que permite diferenciar o mutuário do fiador/avalista) o produto financeiro em causa (por exemplo, crédito à habitação, cartão de crédito, descoberto em conta de depósitos à ordem, etc), o prazo contratado (que pode ser indeterminado), a situação do crédito (por exemplo, regular, potencial ou em incumprimento), a duração do incumprimento, o valor das prestações contratadas, o saldo em dívida e o tipo de garantias (hipoteca, garantia pessoal, etc).

Ora, quando um cliente pede um determinado financiamento junto de um Banco, este procede à respectiva análise de risco, ponderando os rendimentos, património, taxa de esforço, entre outros. É essencial que o cliente demonstre um historial de bom pagamento e cumprimento das suas responsabilidades de crédito. Este critério é analisado por recurso à CRC a que o Banco terá acesso. Caso constem incidências de incumprimento, é provável que a concessão do crédito seja recusada ou dificultada.



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