Newsletter 29-04-2016
O estado e o efeito swap

Recentemente o “Estado” português foi condenado a pagar 1.800 milhões de euros ao banco Santander em resultado da condenação que lhe foi imposta por um tribunal inglês.

Dizemos impropriamente Estado, e por isso colocamos entre aspas, porque verdadeiramente não foi o Estado encarado em sentido formal, mas empresas cujo capital é detido pelo Estado que registou a condenação publicamente conhecida.

Independentemente desta nota formal, o certo é que a contingência financeira tem impacto directo nas contas públicas e correspondente a cerca de 1% do deficit orçamental. Ou seja, por palavras que todos percebemos, serão os portugueses que na pratica pagarão os efeitos swaps de contratos irresponsavelmente assinados quem na data exercia funções governativas.

Resta saber se os impostos irão aumentar, ou a despesa social irá reduzir: relevante é saber que todos nós seremos chamados a cumprir com uma obrigação fixada por um tribunal inglês relativamente a contratos celebrados com o Estado português.

Para além desta preocupante questão, sobra ainda uma reflexão adicional: o contrato foi outorgado por um conjunto de empresas portuguesas; o banco que figurava como contraparte era português. O contrato foi outorgado em território nacional

Mas todos entenderam pacificamente que em caso de litígio seria de aplicar as leis inglesas por tribunais ingleses.

Ninguém consegue, com razoabilidade, saber a razão deste desaforamento da jurisdição nacional, nem explicar a incompetência de se ter aceite discutir um litígio em tribunais que não são os portugueses com aplicação de uma lei que não foi feita pela república portuguesa. Com uma nota suplementar: é publico que este escritório registou a maior vitória de que há memória na condenação de um banco no pagamento de uma quantia decorrente de um contrato swap.

Trata-se de uma decisão de um tribunal (na circunstância 3, por efeitos do recurso) português que analisou o problema à luz da lei ( e da Constituição ) nacional.

Se o litígio entre o estado português e o banco fosse apreciado em Portugal, o resultado não seria o mesmo, isto é, favorável ao cliente?

A possibilidade da resposta positiva deixa-nos a angústia sobre as efectivas razões que levaram um naipe de irresponsáveis gestores a prescindir de aplicar a nossa lei, nos nossos tribunais.


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