Newsletter 29-04-2016
O estado e o efeito swap

Recentemente o “Estado” portugue?s foi condenado a pagar 1.800 milho?es de euros ao banco Santander em resultado da condenac?a?o que lhe foi imposta por um tribunal ingle?s.

Dizemos impropriamente Estado, e por isso colocamos entre aspas, porque verdadeiramente na?o foi o Estado encarado em sentido formal, mas empresas cujo capital e? detido pelo Estado que registou a condenac?a?o publicamente conhecida.

Independentemente desta nota formal, o certo e? que a continge?ncia financeira tem impacto directo nas contas pu?blicas e correspondente a cerca de 1% do deficit orc?amental. Ou seja, por palavras que todos percebemos, sera?o os portugueses que na pratica pagara?o os efeitos swaps de contratos irresponsavelmente assinados quem na data exercia func?o?es governativas.

Resta saber se os impostos ira?o aumentar, ou a despesa social ira? reduzir: relevante e? saber que todos no?s seremos chamados a cumprir com uma obrigac?a?o fixada por um tribunal ingle?s relativamente a contratos celebrados com o Estado portugue?s.

Para ale?m desta preocupante questa?o, sobra ainda uma reflexa?o adicional: o contrato foi outorgado por um conjunto de empresas portuguesas; o banco que figurava como contraparte era portugue?s. O contrato foi outorgado em territo?rio nacional

Mas todos entenderam pacificamente que em caso de liti?gio seria de aplicar as leis inglesas por tribunais ingleses.

Ningue?m consegue, com razoabilidade, saber a raza?o deste desaforamento da jurisdic?a?o nacional, nem explicar a incompete?ncia de se ter aceite discutir um liti?gio em tribunais que na?o sa?o os portugueses com aplicac?a?o de uma lei que na?o foi feita pela repu?blica portuguesa. Com uma nota suplementar: e? publico que este escrito?rio registou a maior vito?ria de que ha? memo?ria na condenac?a?o de um banco no pagamento de uma quantia decorrente de um contrato swap.

Trata-se de uma decisa?o de um tribunal (na circunsta?ncia 3, por efeitos do recurso) portugue?s que analisou o problema a? luz da lei ( e da Constituic?a?o ) nacional.

Se o liti?gio entre o estado portugue?s e o banco fosse apreciado em Portugal, o resultado na?o seria o mesmo, isto e?, favora?vel ao cliente?

A possibilidade da resposta positiva deixa-nos a angu?stia sobre as efectivas razo?es que levaram um naipe de irresponsa?veis gestores a prescindir de aplicar a nossa lei, nos nossos tribunais.


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