Newsletter 29-04-2016
Menores com pelo menos 12 anos têm direito a constituir advogado próprio

A possibilidade ou hipótese de uma criança com pelo menos 12 anos, requerer a assistência de um advogado que a patrocine em processos de regulação das responsabilidades parentais passou a ser permitida em Outubro do transacto ano de 2015, com a entrada em vigor do “Regime Geral do Processo Tutelar Cível” (Lei 141/2015 de 8 de Setembro).

Diga-se ainda que tal hipótese se encontrava já à disposição dos sobreditos menores desde 1 de Julho de 2014, data da entrada em vigor do diploma datado de 31 de Março do mesmo ano e pelo qual Portugal ratificou as Convenções de Estrasburgo e da ONU, sendo de referir que tal direito jamais havia sido exercido por qualquer menor, mormente porquanto a transposição dos citados diplomas ainda não se encontrava positivada no nosso ordenamento jurídico.

Assim, importa frisar que nos processos de âmbito tutelar cível é expressamente prevista a constituição obrigatória de um advogado próprio para o menor, diverso dos advogados dos pais, em casos que os interesses destes e daquele estejam em conflito e quando a aquele o solicitar expressamente ao tribunal, sendo que este patrocinio será pago pelo estado, nos termos do patrocinio oficioso constantes da “Lei do Apoio Judiciário” (Lei 34/2004 de 29 de Julho).

Nos termos do Regime “Regime Geral do Processo Tutelar Cível”, as providências e incidentes aos quais se aplicam esta possibilidade são os seguintes: instauração da tutela e da administração de bens; nomeação de pessoa que celebre negócio em nome da criança e nomeação de curador geral que represente, extrajudicialmente, a criança sujeita às responsabilidades parentais; regulação do exercício das responsabilidades parentais e o conhecimento das questões a este respeitantes; fixação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados, incluindo-se aqui a execução por alimentos; entrega judicial de criança; autorização do representante legal da criança à prática de certos actos, tal como a confirmação dos que tenham sido praticados sem autorização e as providências acerca da aceitação de liberalidades; determinação da caução que os pais devam prestar a favor dos seus filhos ainda crianças; inibição, total ou parcial, bem como o estabelecimento de limitações ao exercício das responsabilidades parentais; averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade; determinação, em caso de desacordo dos pais, do nome e apelidos da criança; constituição da relação de apadrinhamento civil, bem como a sua revogação; e, por fim, a regulação dos convívios da criança com os irmãos e ascendentes.

Esta possibilidade da constituição pelo menor de um advogado próprio, que com certos condicionalismos é até obrigatória, vem tentar solucionar um problema que o Ministério Público, enquanto representante dos direitos do menor, devido aos parcos meios, nomeadamente recursos humanos, ao seu dispor, bem como ao elevado número de processos deste âmbito, se estava a revelar incapaz de resolucionar, e que, na prática, consistia no relegar dos seus direitos a favor dos direitos dos seus progenitores.

Cabe-nos a nós, Advogados, conseguir efectivar a defesa dos direitos dos menores que, como parte normalmente frágil e perecível é, assim, mais merecedora até de uma tutela efectiva na defesa dos seus interesses.


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