Newsletter 29-04-2016
Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

A Lei n.o 144/2015, de 8 de Setembro, transpôs para o ordenamento jurídico interno, a Directiva n.o 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, relativa ao regime legal da resolução alternativa de litígios de consumo.

Desemboca da Exposição de Motivos do Projecto de Lei n.o 335/XII, que originou o presente Diploma, que “a transposição desta Directiva proporciona a adopção do enquadramento jurídico específico da resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal, abrangendo as regras, os princípios (nomeadamente a imparcialidade, transparência, eficácia, independência, rapidez e a equidade), e os procedimentos comuns aplicáveis à criação e ao funcionamento das entidades em causa e estabelecendo as suas obrigações, claramente benéfico para os consumidores e os fornecedores de bens ou prestadores de serviços utilizadores, que assim conhecem o regime uniforme aplicável neste domínio.“

Destarte, a Lei n.o 144/2015, de 8 de Setembro tem como desiderato reforçar a confiança dos consumidores no mercado interno, prevendo-se a obrigatoriedade de fornecedores de bens ou prestadores de serviços, informarem o consumidor, no momento da aquisição, sobre a possibilidade de resolução extrajudicial de litígios de consumidor.

Neste tempo de limbos e evoluções, traçando um esboço geral do presente instituto, o seu artigo 2.o estatui que “A presente lei é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem as obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.”

Elucidativamente, o artigo 3.o consagra que para os devidos efeitos, se considera: «Consumidor», uma pessoa singular quando actue com fins que não se incluam no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; «Fornecedor de bens ou prestador de serviços», uma pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, quando actue, nomeadamente por intermédio de outra pessoa que actue em seu nome ou por sua conta, com fins que se incluam no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

A título meramente indicativo, nos termos do artigo 2.o n.o 2, encontram-se excluídos do âmbito de aplicação da presente lei: a) Os serviços de interesse geral sem contrapartida económica, designadamente os que sejam prestados pelo Estado ou em seu nome, sem contrapartida remuneratória; b) Os serviços de saúde prestados aos doentes por profissionais do sector para avaliar, manter ou reabilitar o seu estado de saúde, incluindo a prescrição, a dispensa e o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos; c) Os prestadores públicos de ensino complementar ou superior; d) Os litígios de fornecedores de bens ou prestadores de serviços contra consumidores; e) Os procedimentos apresentados por consumidores junto dos serviços de reclamações ou de natureza equiparada dos fornecedores de bens, prestadores de serviços ou autoridades reguladoras sectorialmente competentes, geridos pelos próprios.

O ponto nevrálgico do Diploma densifica-se no facto de os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional deverem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo, in fine, informar qual o sítio electrónico na Internet das mesmas.

Acresce que, as referidas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e facilmente acessível no sítio electrónico na Internet dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços – caso exista – bem como nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão, ou ainda noutro suporte duradouro.

No que tange às contra-ordenações a serem aplicadas caso os prestadores de serviços ou fornecedores de bens não cumpram os procedimentos enunciados, estas traduzir-se-ão em: a) Coima entre € 500 e € 5000, quando cometidas por uma pessoa singular; b) Coima entre € 5000 e € 25 000, quando cometidas por uma pessoa colectiva. c) Redução para metade nos casos de negligência ou de mera tentativa.

Aqui chegados, importa enunciar que a Lei n.o 144/2015 deu aos fornecedores de bens ou serviços um prazo de 6 meses para se adaptarem aos novos requisitos legais, que terminou no dia 23 de Março de 2016.

Para melhor intelecção do exposto, os preceitos legais referidos bosquejam o desígnio da Directiva 2013/11/EU que visa garantir que todos os litígios resultantes da venda de bens ou da prestação de serviços entre consumidores e comerciantes residentes ou estabelecidos na União Europeia, quer tenham sido realizados por meios convencionais ou através da internet, possam ser apresentados a uma entidade de resolução alternativa de litígios, almejando o adequado funcionamento do mercado único.

Reveste-se da maior importância sublinhar ainda que, tal como resulta dos trabalhos preparatórios da Directiva e do considerando 49 que a antecede, “a Directiva não deverá impor a obrigatoriedade de os comerciantes participarem em procedimentos de RAL, nem de os resultados de tais procedimentos os vincularem, quando um consumidor tiver apresentado queixa contra eles. Todavia, a fim de assegurar que os consumidores tenham acesso a vias de recurso e que não sejam obrigados a renunciar às suas queixas, os comerciantes deverão ser incentivados, na medida do possível, a participar em procedimentos de RAL.”

Em suma, o Diploma sub judice é bastante proactivo e inovador, não obstante tenha sido realizada uma transposição demasiado agarrada ao texto da Directiva, reproduzindo-a de forma quase servil e literal, aplicando até expressões que no léxico nacional não encontram qualquer correspondência, como é o exemplo das alíneas a), e) e g) do art. 6.o, n.o 1 do art. 10.o e n.o 2 do art. 20.o, referindo-se a “em linha”, correspondente, naturaliter, à tradução exacta do termo on-line, ao invés de via electrónica ou até comunicação electrónica.

Por fim, esta bondade deve ser sufragada, numa altura em que ao nível da UE o protagonismo do consumidor vai sendo cada vez menor, transparecendo a preocupação de dar confiança ao consumidor enquanto instrumento mercantil, com o ensejo de contribuir para o bom funcionamento do mercado, ao contrário de assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores, em clara violação da sua ratio essendi.


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