Newsletter 29-04-2016
Garantias dos arguidos reforçadas pelo constitucional

No passado dia 25 de Fevereiro foi publicada em Diário da Republica a Lei 1/2016, que procede à vigésima quinta alteração do Código de Processo Penal.

Esta alteração teve a sua génese no Acórdão do Tribunal Constitucional, proferido em sede do processo n.o 174/2014, que determinou a inconstitucionalidade do n.o 1 do artigo 381o do Código de Processo Penal na interpretação segundo a qual a forma de processo sumário é passível de aplicação a crimes cuja pena máxima, em abstracto seja superior a cinco anos de prisão.

De facto, o referido artigo foi introduzido pela Lei 20/2013, de 21 de Fevereiro, sendo que a ratio legis do mesmo se consubstanciava numa tentativa de possibilitar uma justiça mais célere, abrindo a possibilidade de submeter os arguidos a julgamento imediato nos casos de flagrante delito.

Esta posição, apesar de ter suscitado diversas questões atinentes à sua constitucionalidade, mereceu acolhimento da maioria parlamentar, sendo então aprovada.

Acontece que, foi ora declarada a sua inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, decisão esta com força obrigatória geral, e que fixa que, à luz do n.o 2 do artigo 32o da Constituição da República Portuguesa, não é possível aplicar o processo sumário a todos os arguidos detidos em flagrante delito, uma vez que o mesmo é menos solene e garantístico, sendo que tal forma de processo deverá apenas ser aplicada quando estejam em causa crimes de “menor” gravidade, e não quando estejam em questão ilícitos cuja pena máxima a aplicar, em abstracto, seja superior a cinco anos.

Tal decisão merece concordância uma vez que não é admissível que um arguido detido em flagrante delito, por um crime de natureza grave, com moldura penal elevada, possa ver prejudicado todos os seus meios de defesa e ser sujeito a um processo que envolva menores garantias de uma decisão justa.

Não obstante se pretenda uma maior celeridade processual, as garantias de defesa do arguido detido em flagrante delito por um crime de natureza grave, não podem ser reduzidas.

Com base em tais fundamentos, foi então aprovada a Lei 1/2016, de 25 de Fevereiro, que procedeu à alteração das alíneas a) e b), do n.o 2, do artigo 14o, do n.o 1 do artigo 381o, do n.o 1 do artigo 385o, das alíneas a) e b) do n.o 1 do art. 389o, das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 390o, e ainda revogou o n.o 4 do artigo 13o, a alínea c), do n.o 2, do art. 16o e os n.o 9 e 10, do art. 387o, todos do Código de Processo Penal, relegando assim para processo comum todas as situações onde os arguidos tenham sido detidos em flagrante delito por crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável seja superior a cinco anos de prisão.


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