Editorial 29-04-2016
Novos incentivos – um (pseudo) estímulo à economia

O Programa do XXI Governo Constitucional estipula, na dimensão que visa “Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia”, que a recuperação económica com forte estímulo ao emprego depende de estímulos estaduais para a recuperação do rendimento das famílias. Acrescentando que tal necessidade, em face das condições actuais da economia portuguesa, constitui uma alavanca de curto prazo para a melhoria dos índices da actividade económica e, em consequência, para mais e melhores oportunidades no mercado de trabalho.

Neste contexto foi publicado o Decreto-lei n.o 11/2016, de 8 de Março, que, no seguimento das propostas do actua Governo, veio criar uma medida excepcional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora com vista à “melhoria da competitividade e do financiamento das empresas” através do “reforço do poder de compra, em particular daqueles que estão na base da escala de rendimentos do trabalho, sendo esse desígnio benéfico, em simultâneo, para as empresas e um poderoso instrumento de promoção da coesão”.

Concretizando, esta medida transitória [reporta-se às contribuições referentes devidas nos meses de Fevereiro de 2016 a Janeiro de 2017 nas quais se incluem os valores a titulo de subsídios de ferias e de natal] vem reduzir, desde que preenchidos todos os requisitos impostos por lei, em 0,75 pontos percentuais a taxa de contributiva a cargo da entidade empregadora relativa às contribuições referentes às remunerações dos trabalhadores ao seu serviço.

Cumpre esclarecer que a aplicação do referido regime encontra-se dependente da verificação das seguintes condições cumulativas:

  • o trabalhador estar vinculado à entidade empregadora por contrato a tempo total ou parcial com data anterior a 1 de Janeiro de 2016;
  • o trabalhador auferir, em 31 de Dezembro de 2015, uma retribuição base mensal entre 505€ e 530€ ou valor proporcional nas situações de contrato a tempo parcial;
  • a entidade empregadora ter a situação contributiva regularizada perante a segurança social.

Ora, confrontando as medidas de incentivo concedidas pelo referido diploma e os desígnios do mesmo sempre será de questionar em que medida é que tal medida se traduz numa clara “melhoria dos índices da actividade económica” e “da competitividade e do financiamento das empresas”.

O referido diploma no preâmbulo auspicia grandes medidas de incentivo que acabam por se esfumar à medida que se vai tomando conhecimento das medidas efectivamente implementadas. Estas novas medidas constituem assim como vem sendo apanágio do poder executivo mais um (pseudo) incentivo à economia que – como vem sendo hábito – não irá atingir os objectivos propostos no respectivo preâmbulo.


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