Newsletter 29-04-2016
São válidas as facturas em inglês

A Autoridade Tributaria (AT) tem entendido que existe obrigatoriedade de emissão de facturas em língua portuguesa. Orientação a que chega, por via do disposto no art. 3o do Decreto-Lei n.o 238/86 de 19 de Agosto, nos termos do qual “(...) os contratos que tenham por objecto a venda de bens ou produtos ou a prestação de serviços no mercado interno, bem como a emissão de facturas ou recibos, deverão ser redigidos em língua portuguesa.”.

Salvo melhor opinião, tal entendimento da AT, não pode colher. Desde logo, porque da Directiva IVA (Directiva n.o 2006/112/CE do Conselho de 28 de Novembro), não decorre tal imposição.

No que tange às formalidades das facturas e seu conteúdo, dispõe o art. 226o da Directiva IVA, que as únicas menções que obrigatoriamente devem figurar nas facturas, feitas algumas ressalvas para certo tipo de operações (como por exemplo a compra e venda de viagens ou meios de transporte novos), são a data de emissão da factura e numeração sequencial, baseado numa ou mais séries, que identifique a factura de forma unívoca; número de identificação para efeitos do IVA do adquirente e do transmitente; nome ou denominação e sede ou domicílio do adquirente e do transmitente; quantidade e natureza dos bens entregues ou a extensão e natureza dos serviços prestados; data em que foi efectuada, ou concluída, a entrega de bens ou a prestação de serviços ou a data em que foi efectuado o pagamento por conta; preço unitário líquido de IVA; taxa do IVA aplicável e o montante do IVA a pagar. Em caso de isenção, ou quando o adquirente ou o destinatário for devedor do imposto, deverá ainda fazer referência à disposição aplicável.

Foram persicamente estas obrigações de conteúdo que o art. 36o do Código do IVA, no seu n.o 5 transpôs para a Ordem Jurídica nacional.

Não decorrendo de qualquer normativo da Directiva IVA ou no Código do IVA, a obrigatoriedade de emissão das de faturas em língua nacional. Decorrendo até na nossa opinião entendimento contrário. Isto é, que não há qualquer obrigatoriedade de emissão de faturas em língua nacional. Ficando ao critério do sujeito passivo a possibilidade, de poder emitir as facturas que titulam as compras e vendas de bens e serviços, realizadas no mercado nacional ou internacional na língua que entender. Podendo inclusive, a coberto do art. 230o da Directiva IVA, os valores unitários e globais ser expressos noutra moeda que não a moeda em vigor no território nacional, desde que, o montante de IVA a pagar seja expresso em moeda nacional, por à conversão monetária de acordo com os critérios estalecidos para as operações de importação e não importação (cfr. art. 91o da Directiva IVA).

De ressalvar contudo, que por motivos de controlo, poderá ser exigido ao sujeito passivo a tradução para a língua nacional, da factura que titule a entrada de bens e prestações de serviços em Portugal, bem como das faturas recebidas por sujeitos passivos aqui domiciliados.

Assim, sempre se dirá, que inexiste qualquer imposição comunitária ou nacional de regulação do conteúdo e formalidade de facturação que vincule os sujeitos passivos à emissão de facturas em língua portuguesa. Muito menos se poderá aceitar que tal imposição decorra do art. 3o do Decreto-Lei n.o 238/86 de 19 de Agosto, na medida em que este diploma legal disciplina o direito do consumidor à informação e não as obrigações a observar no domínio dos deveres de facturação.

Com efeito, os operadores económicos podem emitir facturas na língua que entenderem, sem que daí possa ser assacada qualquer responsabilidade a nível fiscal, mormente de natureza contra-ordenacional. Sem prejuízo de a todo o tempo, e apenas por motivos de controlo a Autoridade Tributária, poder exigir a sua tradução para o português.


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