Newsletter 29-03-2016
Alterações Legislativas: O Regresso ao Pré-Troika?

O período transição de ano foi profícuo em alterações legislativas de âmbito social e tributário marcadas por uma quase repristinação das disposições vigentes antes da intervenção realizada pela Troika.

A modificação que maior impacto social teve no imediato foi trazida pelo Decreto-Lei n.o 254- A/2015, de 31 de Dezembro que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, fixando-o em 530,00 Euros, com efeitos a partir do dia 01 de Janeiro, medida aprovada de acordo com os objectivos a que o Governo actualmente em funções se propôs, nomeadamente de “Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia”.

Foi igualmente aumentado o valor do Rendimento Social de Inserção (RSI) e do Abono de Família – atribuído a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais – através dos Decretos-Lei n.o 1/2016 e n.o 2/2016, ambos de 06 de Janeiro.

O valor do RSI corresponde, a partir de 01 de Março, a 43,173% do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou seja, passou a ser de 180,99 Euros, o que representa uma subida de 2,84 Euros relativamente ao valor atribuído desde 2013 (178,15 Euros).

Por sua vez, com a 10.a alteração do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 02 de Agosto, o abono de família atribuído a crianças e jovens que integram famílias monoparentais sofreu uma majoração de 35%, percentagem que se mantinha estagnada nos 20% desde Maio de 2008, altura em que passou a ser considerado o conceito de Agregado Monoparental para atribuição da prestação familiar em causa.

Uma outra grande prioridade do XXI Governo Constitucional passa pelo combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades. Indo de encontro a esse objectivo, o Decreto-Lei n.o 254- B/2015, de 31 de Dezembro repôs as regras de actualização de pensões que haviam sido criadas em 2006.

A partir de 01 de Janeiro de 2016, o montante das pensões de invalidez e de velhice e outras prestações atribuídas pelo sistema de Segurança Social passa novamente a ser actualizado de acordo com as regras constantes da Lei n.o 53-B/2006 de 29 de Dezembro. Por sua vez, as pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações serão actualizadas, em 2016, nos termos previstos pela Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto.

O Decreto-Lei n.o 254-B/2015 veio ainda repor o valor de referência do complemento solidário para idosos, fixando-o novamente em 5.022,00 Euros de rendimento global anual, à semelhança do que acontecia no início do ano de 2013, altura em que o valor de referência tinha sido reduzido para 4.909,00 Euros por ano.

Simultaneamente ocorreram diversas alterações a disposições de foro fiscal.

Por um lado a Lei n.o 159-B/2015 de 30 de Dezembro veio reduzir, para o ano de 2016, as taxas de contribuição extraordinária de solidariedade (CES) que incidem sobre pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias pagas a um único titular. Relativamente às prestações cujo valor se cifra entre 4.611,42 Euros e 7.126,74 Euros a taxa da CES passa de 15% para 7,5%. A taxa que incide sobre as prestações de valor superior a 17 vezes o IAS (7.126,74 Euros) passa a ser de 20%, em contraposição à taxa de 40% prevista no Orçamento de Estado de 2015.

A partir de 01 de Janeiro de 2017 a contribuição extraordinária de solidariedade deixa de incidir sobre pensões e outras prestações que devam ser pagas a partir daquela data.

Por sua vez, a sobretaxa de 3,5%, prevista no Orçamento de Estado para 2015, e aplicável em sede de imposto sobre os rendimentos globais que sejam superiores ao valor anual da remuneração mínima mensal garantida, deixou agora de incidir sobre os rendimentos auferidos a partir de 01 de Janeiro de 2017, de acordo com o disposto na Lei n.o 159-D/2015, de 30 de Dezembro.

Para os rendimentos auferidos no decurso de 2016 foi criada uma tabela de taxas de incidência progressiva. Deixa de haver aplicação de sobretaxa para rendimentos colectáveis até 7.070,00 Euros. Entre os 7.070,00 Euros e os 20.000,00 Euros incidirá uma sobretaxa de 1,00%, percentagem que aumenta progressivamente até 3,5% aplicável sobre rendimentos colectáveis superiores a 80.000,00 Euros.

Mas o rodopio legislativo não vai ficar por aqui.

No dia 08 de Janeiro foram aprovados na generalidade os projectos de lei que previam a reposição dos feriados nacionais, bem como as Resoluções da Assembleia que recomendam ao Governo que desenvolva todas as diligências necessárias com junto da Santa Sé com vista à reposição dos feriados do Corpo de Deus e do Dia de Todos os Santos, celebrado a 1 de Novembro.

Além disso, foi também apresentado o Projecto de Lei n.o 97/XIII/1.a pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista que pretende alterar o artigo 105.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, definindo que o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas passa a ser de 7 horas diárias e 35 horas semanais, com efeitos a partir do próximo dia 01 de Julho.


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