Newsletter 29-03-2016
Cláusulas Contratuais Gerais: o “calcanhar de Aquiles” das Instituições Bancárias

Iniciado um novo ano civil, instantaneamente foi, através do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.o 2/2016, conferida (mais) uma estocada na arbitrariedade que emana dos clausulados dos contratos celebrados com instituições bancárias.

Axiomaticamente, a generalidade dos contratos celebrados com Bancos são contratos de adesão, acompanhados por um pequeno segmento contratual onde se incluem algumas disposições particulares e específicas. Isto é, um contrato no qual o cliente não tem a menor participação na preparação e redacção das cláusulas que o incorporam, limitando-se a aceitar, ou rejeitar, o seu conteúdo pré-determinado. De facto, são contratos patenteados por uma desigualdade entre as partes, mas que contornam qualquer invalidade desde que observem os ditames plasmados no regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (CCG), previsto no Decreto-Lei n.o 446/85 de 25 de Outubro.

Destarte, no referido aresto, o STJ declarou a nulidade, por inobservância das disposições legais a respeitar pelo teor das CCG, de algumas cláusulas inseridas num contrato de abertura de crédito celebrado entre uma instituição bancária e o seu cliente.

O primeiro rol de cláusulas alvo de escrutínio, e consideradas nulas, previam a possibilidade do Banco reagir a algum incumprimento do cliente, debitando as quantias em dívida do saldo disponível noutras contas colectivas das quais fosse contitular, operando assim uma compensação.

Ora, concebendo-se que um cliente possui contas bancárias contituladas, e em regime de solidariedade (com o seu cônjuge, por exemplo), tal clausulado permitiria ao Banco credor a possibilidade de recuperar os seus créditos através de débitos efectuados a essas mesmas contas. Com efeito, entende o STJ que tal se consubstanciaria numa primária inversão das pretensões dos contitulares no momento em que adoptaram um regime de contitularidade solidária. Por certo, os contitulares não ambicionavam uma solidariedade debitória, mas sim uma solidariedade creditícia, permitindo-lhes uma movimentação fácil de montantes nessa conta com o fito de prosseguir um interesse comum a todos os seus titulares.

Neste sentido, conclui o STJ que a inserção destas cláusulas sem que o seu conteúdo seja alvo de uma clarificação viola as regras de boa-fé a observar imperativamente na formação dos contratos, e intimamente relacionada com a salvaguarda da confiança que deve ser congénita a toda a relação contratual. Isto, sem prejuízo da violação próprio dever de comunicação e do dever de informação, pois, para existir um consenso real das partes, todos têm de estar em condições de dar o seu consentimento livre e consciente, não o podendo fazer quanto ao que não se conhece ou não se entenda.

Em paralelo, foi também aferida como nula a cláusula que autorizava o Banco, unilateralmente, a ceder a sua posição contratual a outras entidades do seu grupo societário sediadas em Portugal, visto inexistir uma identificação plena do cessionário na cláusula in casu, face à insusceptibilidade de “outras entidades sediadas em Portugal” permitir uma identificação contundente.

Indubitavelmente, o regime jurídico das CCG proíbe liminarmente uma cláusula desta índole sem que o cessionário se apresente plenamente identificado no contrato inicial, pelo que a posição do STJ não é inusitada.

Em jeito de conclusão, mencione-se que o teor do acórdão não é surpreendente, face ao limbo por que as instituições bancárias, de forma reiterada, insistem em enveredar, entrando em rota de colisão com o regime jurídico das CCG, o qual foi criado com o intuito de repor a igualdade nas relações jurídico-negociais, face a uma desigualdade inequívoca que atinge o aderente.


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