29-03-2016
Do direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância

Aprovado pela Lei n.o 24/2014, de 14 de Fevereiro, com os apontamentos da Lei 47/2014, de 28 de Julho, o regime jurídico dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial resulta da transposição da Directiva n.o 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.

O intento legislativo teve por base a necessidade de harmonizar aspectos centrais dos contratos de consumo celebrados à distância, reforçando a protecção da parte contratualmente mais débil. Com tal fito, intensificaram-se os deveres de informação pré- contratual do fornecedor de bens ou prestador de serviços, impôs-se requisitos à sua celebração e estipulou-se um período de reflexão, no qual o consumidor poderá exercer o seu direito de livre resolução, sem qualquer custo ou penalização.

Apura-se a relevância do direito de livre resolução, atentando nas características que reveste esta modalidade contratual. Uma vez que se trata de um negócio jurídico que se celebra sem presença física simultânea do consumidor e do profissional, através da utilização de um meio de comunicação à distância, seja a correspondência, a televisão, a internet, o telefone ou o fax, o risco do consumidor não se aperceber das repercussões da sua decisão é significativo. Não é, assim, de menosprezar o facto de o contrato ficar perfeito ainda antes do contraente contactar fisicamente com o bem, avaliar as suas características e perceber se corresponde às suas necessidades.

Almejando acorrer a tais debilidades, fixou o legislador um período de reflexão de 14 dias a contar do momento em que o consumidor adquire a posse física do bem e as respectivas informações pré-contratuais, em que poderá inspeccionar o produto e verificar se corresponde ou não às suas expectativas, estando ao seu alcance, em caso negativo, devolvê-lo e reaver o que despendeu na sua aquisição, sem necessidade de qualquer fundamentação.

Em termos gerais, exercido o direito, ao fornecedor incumbe, nos 14 dias seguintes, reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem, sob pena de, não o fazendo, ter que devolver em dobro os montantes pagos, no prazo de 15 dias úteis.

Atendendo, assim, ao desenvolvimento do comércio transfronteiriço e ao incremento das vendas através da Internet, cientes da proliferação de processos de aliciamento enganosos a que o tradicional direito civil não consegue dar resposta, o direito de livre resolução apresenta- se como um dos mais relevantes mecanismos de equilíbrio nas relações de consumo.


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