29-03-2016
Estado ataca “recibos verdes” dos privados

“Bem prega Frei Tomás...”


A acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho foi introduzida pela Lei n.o 63/2013, de 27 de Agosto, como mais uma medida de combate aos “falsos recibos verdes”. A criação desta acção especial não corporiza uma real novidade, ao passo que o objectivo poderia ser alcançado por meio da acção comum. O que realmente se alcançou foi mais uma forma de captação de receita fiscal e parafiscal para os cofres do Estado, negligenciando princípios processuais estruturantes e o real interesse do “trabalhador” que na verdade é e pretende continuar a ser prestador de serviços.

A acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho foi introduzida pela Lei n.o 63/2013, de 27 de Agosto, como mais uma medida de combate aos “falsos recibos verdes”. A diferença em relação à acção comum reside no facto de o legislador pretender emprestar uma maior celeridade aquela acção, impulsionada pela ACT com o patrocínio do MP.

Mas o que se ganhou em celeridade, perdeu-se em certeza e segurança do Direito.

O primeiro dos prejudicados é exactamente o “trabalhador”, pois pode ver-se arrastado num processo judicial que não desejou e em cujo resultado não se revê, dado que, na verdade, se sente um prestador de serviços e não um trabalhador subordinado.

Outro prejuízo para o trabalhador advém da oportunidade: não é ele que escolhe o momento para “declarar guerra” ao seu empregador, pois é arrastado para a batalha no momento que a ACT e o MP escolheram. Por outro lado, sendo o processo laboral um processo de partes, o trabalhador vê-se envolvido numa querela em que não é ele quem “põe e dispõe” do processo, mas apenas um peão ou apêndice da máquina administrativa do Estado.

É por estas razões que é hipócrita a intenção do legislador em, “qual virgem impoluta”, se armar em defensor da classe trabalhadora, desembainhando a espada contra o patronato que ilegalmente recorre aos “falsos recibos verdes”, sentenciando – quase sem contraditório – o patrão faltoso.

O Estado esquece-se, ou tenta fazer esquecer, que foi e continua a ser o maior prevaricador, dado que constitui o maior empregador “a recibo verde”.

Em lugar de dar o exemplo, convertendo os seus contratos de prestação de serviços em contratos de trabalho (que são o que na realidade são), criou esta acção especial para lançar uma sacrossanta cruzada aos privados. Mas a demagogia estatal não fica por aqui: embora a intenção anunciada no preâmbulo do diploma seja a de proteger os indefesos trabalhadores, a verdadeira intenção desta Lei é verdadeiramente economicista. O que o Estado quer não é proteger os trabalhadores, mas sim aumentar a cobrança fiscal e parafiscal à custa dos privados, impondo-lhes que passem a declarar rendimentos em sede de IRS e contribuições para a Segurança Social. Afinal de contas, a cartola capitalista das Finanças está a utilizar a ACT como polícia e instrumento de recolha de provas para reduzir o MP a cobrador de dívidas.

E se dúvidas houvesse que o objectivo do legislador em utilizar este tipo de acção exclusivamente para aumentar as receitas para o Orçamento de Estado, atente-se que este mecanismo apenas foi cogitado para as relações de contratos de prestação de serviços ainda em vigor ou, dito de outra forma, se o contrato de prestação de serviços já cessou (mas ainda está dentro do prazo prescricional de um ano) não haverá como lançar mão desta acção.

“Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz e não para o que faz”.


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