Newsletter 28-02-2016
O futuro da sobretaxa, a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade e a prorrogação de outras contribuições fiscais

A Sobretaxa do Imposto Sobre as Pessoas Singulares surgiu com o Orçamento de Estado de 2013, sendo certo que no último foi fixada em 3,5%, aplicável independentemente do escalão de rendimento do sujeito passivo, desde que o seu rendimento não fosse inferior ao valor anual da Remuneração Mensal garantida.

Desde o Novo Ano, com a entrada em vigor da Lei n.o159-D/2015, de 30 de Dezembro, a aplicação da Sobretaxa será efectuada de modo distinto ao dos anos precedentes, realidade que ocorrerá até ao dia 1 de Janeiro de 2017, data em que será extinta.

Nos termos da Lei n.o 159-D/2015, a taxa aplicável deixou de ser igual para todos os sujeitos passivos (3,5%) aplicando-se taxas diversas, consoante o valor do rendimento colectável, podendo variar entre o 1% e 3,5%.

Face a esta inovação, os sujeitos passivos, que desde 2013 estavam adstritos ao pagamento da Sobretaxa, sentirão o impacto da sua redução, afectando o rendimento mensal de todos os trabalhadores dependentes e pensionistas, residentes em Portugal.

Quanto à contribuição extraordinária de solidariedade, a Lei n.o 159-B/2015, de 30 de Dezembro, prevê a sua redução para o ano de 2016 e a sua extinção para o ano de 2017.

Assim, durante o presente ano, a todas as prestações pecuniárias vitalícias atribuídas a aposentados, reformados, pré-apesentados ou equiparados aplicar-se-á a taxa de: 7,5% sobre o montante que exceda 11 vezes o IAS, mas que não exceda 17 vezes este valor e a taxa de 20% sobre o montante superior a 17 vezes o IAS.

Por último, as contribuições especiais, nas quais se inclui a Contribuição Sobre a Indústria Farmacêutica, o Adicional em sede de IUC, Adicional às taxas do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos, Contribuição sobre o sector bancário e Contribuição extraordinária sobre o sector energético manter-se-ão em vigor durante o ano de 2016, como decorre da Lei 159-C/2015, de 30 de Dezembro.

Veremos nos próximos tempos, quais serão as restantes alterações a nível fiscal, que vigorarão no presente ano.


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