Newsletter 28-02-2016
Inventário Permanente
Áreas de Prática Público

Também Obrigatório para as Pequenas e Médias Empresas


O Decreto-Lei n.o 98/2015, de 2 de Junho, veio introduzir no Ordenamento Jurídico novas regras relativas à obrigatoriedade de adopção de sistema de inventário permanente.

Por imposição do art. 12o, do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 98/2015, de 2 de Junho, procede-se a um alargamento do universo de empresas que ficam obrigadas e adoptar o sistema de inventário permanente.

Desde 1 de Janeiro de 2016, que as seguintes entidades, ficam obrigadas à adopção do sistema de inventário permanente:


ENTIDADE
Grandes Entidades Médias Entidades Pequenas Entidades

 

TOTAL VOLUME DE NEGÓCIOS LIQUIDO

Mais de € 40.000.000,00

Até € 40.000.000,00

Até € 8.000.000,00

 

TOTAL DO BALANÇO

Mais de € 200.000.000,00

Até € 20.000.000,00

Até € 4.000.000,00

 

N.o MÉDIO DE EMPREGADOS

Mais de 250

Até 250

Até 50

 

A par do sistema de inventário perante, as entidades abrangidas mantêm a obrigação de proceder às contagens físicas dos inventários com referência ao final do período, ou, ao longo do período, de forma rotativa, de modo a que cada bem seja contado, pelo menos, uma vez em cada período.

Excluídas deste regime, ficam apenas as microentidades que no período não ultrapassem dois dos três limites seguintes: (i) total de balanço até € 350.000,00; (ii) volume de negócios liquido até € 700.000,00 e; (iii) o numero médio de empregados ser de 10. Ficam igualmente excluídas desta obrigação as entidades que exerçam actividades de agricultura, produção animal, apicultura e caça, silvicultura e exploração florestal, industria piscatória a aquicultura; pontos de venda a retalho, que no conjunto não apresentem no período de um exercício vendas superiores a € 300.000,00 nem a 10% das vendas globais da respectiva entidade e ainda, as entidades que de forma predominante prestarem serviços (aquelas que no período de um exercício apresentem um custo de mercadorias vendidas e matérias consumidas que não exceda € 300.000,00 nem 20% dos respectivos custos operacionais).

A exclusão do regime de inventário permanente mantém-se, se até ao termo do período seguinte àquele em que tenham sido ultrapassados os limites que conferiram a verificação da excepção.


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