Revista de Imprensa 24-10-2018
Concorda com a contribuição municipal de proteção civil? - a resposta de Pedro Marinho Falcão
Áreas de Prática Fiscal
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Em resposta ao Jornal de Leira Pedro Marinho Falcão refere que, “um imposto/taxa relativa à Proteção Civil parece-me desproporcional e desadequado à realidade atual. Atente-se no facto de em Portugal já existir um conjunto de impostos cuja base de incidência é o património. Assistimos a uma completa falta de sensibilidade do Governo, que revela clara miopia face ao esforço financeiro que um encargo (adicional) desta natureza implicará para os cidadãos. Recordemos a decisão do Tribunal Constitucional no início deste ano, em que foi declarada a inconstitucionalidade da taxa de Proteção Civil. Conclui-se que esta tributação representa um “mero” adicional ao IMI, gerando assim uma situação de dupla tributação”, in Jornal de Leiria .


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