Newsletter 29-09-2016
Novas regras no acesso aos documentos administrativos
Áreas de Prática Contencioso

Foi publicada no passado dia 22 de Agosto, a Lei n.o 26/2016 que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, e a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro.

A nova lei inicia a sua vigência no próximo dia 1 de Outubro e procede á revogação da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.o 46/2007, de 24 de Agosto e da Lei de Acesso à Informação Ambiental (LAIA), aprovada pela Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho.

Conforme consta da Exposição de Motivos constante da Proposta de Lei n.o 18/XIII, com o objectivo de simplificação legislativa, procede-se à consolidação, num só acto legislativo do regime jurídico de acesso aos documentos administrativos com o regime jurídico de acesso à informação ambiental, não deixando de se garantir o respeito pelas necessárias especificidades do acesso dos particulares à informação ambiental que esteja na posse das entidades públicas e privadas abrangidas, em estrito cumprimento dos deveres internacionais decorrentes da Convenção de Aarhus.

Por outro lado, potenciando os benefícios trazidos pela era digital, que permitem, ainda que ninguém o requeira, sem burocracia de gestão de deferimentos e recusas, que as Administrações Públicas tornem acessíveis os seus documentos, dados e informações em permanência, pretende-se desenvolver os instrumentos necessários para aprofundar o exercício dos direitos de cidadania que alicerçam o princípio da administração aberta, e seguindo os objectivos do movimento mundial em prol de ‘dados abertos’, através da consagração da “obrigação de todos os órgãos e entidades da Administração Pública, ou que com ela colaborem, disponibilizarem proactivamente, de forma completa, organizada, e em linguagem clara e de fácil compreensão por todos os cidadãos, um elenco significativo de informação e documentação que, pela sua relevância e natureza, deva ser considerada pública e, nestes termos, acessível a todos, utilizando os respectivos sítios na Internet e complementando o acesso através de plataformas centralizadas que procedam à referenciação dessa informação”.

Pretende-se, igualmente aproveitar a oportunidade para operar várias alterações tendo em vista clarificar disposições criticadas pela doutrina e pelas entidades incumbidas de aplicar a LADA ao longo dos vários anos de vigência do diploma. Algumas dessas clarificações visam sanar contradições de que a lei padecia, ou precisar normas e conceitos indeterminados que em alguns casos davam origem a diferentes interpretações por parte da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e da múltipla jurisprudência que nela assentou; outras, sanar incoerências e dúvidas de constitucionalidade, há muito discutidas, entre a LADA, o regime da Lei de Protecção de Dados Pessoais e a Lei n.o 12/2005, de 26 de Janeiro, na parte relativa ao acesso a informação genética pessoal e informação de saúde.

O diploma agora aprovado e publicado mantem todavia uma grande parte dos princípios e disposições normativas constantes já da legislação revogada, não deixando, contudo de introduzir alterações. Neste artigo ficamo-nos pelas mais relevantes.

Desde logo, quanto ao campo objectivo fica expressamente excluída, tal como na anterior, a aplicação da nova lei ao acesso aos documentos notariais e registrais, aos documentos de identificação civil e criminal que já se regiam por legislação própria. Para além disso, esclarece- se, que não fica prejudica a aplicação de outra legislação específica, designadamente quanto: (i) ao direito dos cidadãos a serem informados pela Administração Pública sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados; (ii) ao acesso a informação e a documentos relativos à segurança interna e externa e à investigação criminal, ou à instrução tendente a aferir a responsabilidade contra-ordenacional, financeira, disciplinar ou meramente administrativa; (iii) ao acesso a informação e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo bancário, segredo médico e demais segredos profissionais, bem como a documentos na posse de inspecções-gerais e de outras entidades, quando digam respeito a matérias de que resulte responsabilidade financeira, disciplinar ou meramente administrativa, desde que o procedimento esteja sujeito a regime de segredo, nos termos da lei aplicável.

No que concerne ao campo subjectivo, o diploma alarga a aplicação às associações ou fundações de direito privado nas quais os órgãos e entidades públicas exerçam poderes de controlo de gestão ou designem, directa ou indirectamente, a maioria dos titulares do órgão de administração, de direcção ou de fiscalização e a outras entidades responsáveis pela gestão de arquivos com carácter público.

Por ventura, a principal alteração diz respeito ao conceito de documento nominativo que passa a ter em conta regime europeu e nacional de protecção de dados pessoais – não os reconduzindo, portanto, apenas ao conteúdo relacionado com a reserva da intimidade da vida privada, mas definindo-os enquanto todo o tipo de documentos que contenham dados pessoais, opção, aliás, já consagrada no artigo 18o do novo Código do Procedimento Administrativo. Esta alteração tem como consequência óbvia a maior abrangência do conceito de documento nominativo.

Por outro lado, clarifica-se o regime de acesso a documentos que contenham informação de saúde, com vista a harmonizar a discrepância existente no que respeitava a este acesso, consoante os documentos se encontrassem na posse de estabelecimentos públicos ou privados de saúde. Densifica-se, assim o artigo 7.o relativo à comunicação de dados de saúde, que apresentava um carácter pouco concretizado no que respeita às garantias de privacidade dos utentes, dispondo que a comunicação de dados que seja permitida pela lei apenas pode ser feita por intermédio de médico, a quem compete, no exercício das suas funções e na sua vinculação ao segredo profissional, salvaguardar a ponderação de interesses e bens jurídicos em conflito no caso concreto e decidir qual a informação que deve ser efectivamente comunicada ao requerente.

A legitimidade dos terceiros não autorizados pelo titular dos dados para aceder aos documentos nominativos, também sofre uma alteração. A partir da entrada em vigor da nova lei passa a ser exigido que estes demonstrem ser titulares de um “interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido na informação” (artigos 1.o, n.o 3, 6.o, n.o 5, alínea b), e n.o 6, e 7.o, n.o 3).

Subjacente a esta alteração está a constatação de que a restrição a direitos liberdades ou garantias (os direitos ao respeito à vida privada e à protecção de dados pessoais)apenas se justifica na medida em que se pretenda salvaguardar outro direito, liberdade ou garantia ou interesse constitucionalmente protegido, conforme aliás resulta do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18o, n.o 2 da CRP.

Fica agora prevista a possibilidade de interdição de acesso ou acesso sob autorização aos documentos administrativos durante o tempo estritamente necessário à salvaguarda de outros interesses juridicamente relevantes, mediante decisão do órgão ou entidade competente, sempre que contenham informações cujo conhecimento seja susceptível de: (i) afectar a eficácia da fiscalização ou supervisão; (ii) colocar em causa a capacidade operacional ou a segurança das instalações ou pessoal das Forças Armadas, serviços de informação, forças e serviços de segurança e dos órgãos de polícia criminal, bem como a segurança das representações diplomáticas e consulares; ou (iii) causar danos graves e dificilmente reversíveis a bens ou interesses patrimoniais de terceiros que sejam superiores aos bens e interesses protegidos pelo direito de acesso à informação administrativa.

De fora do presente artigo ficam ainda as alterações respeitantes à reutilização dos documentos administrativos, ao regime orgânico da CADA e ao regime sancionatório.


Artigos relacionados

Quer fazer parte da equipa?

Ser advogado na Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados é um desafio e uma oportunidade para quem quer abraçar uma carreira na advocacia.