Newsletter 29-09-2016
A dedução de prejuízos fiscais em IRC

A dedução de prejuízos fiscais aos lucros tributáveis obtidos em cada exercício económico, para efeitos de tributação em sede de IRC, é matéria que se encontra intrinsecamente ligada:

Ao Principio da especialização económica dos exercícios – artigo 18o do CIRC – o qual consiste em incluir nos resultados apenas os proveitos e custos correspondentes a cada exercício económico, independentemente do seu recebimento ou pagamento;

Ao Principio da anualidade, coincidente, regra geral, com o ano civil – artigo 8o, no 1, do CIRC – segundo o qual todos os proveitos (ganhos) e custos (gastos) devem ser imputados ao período a que respeitam.

A vida de uma qualquer entidade económica tem uma existência contínua e, a priori, sem qualquer limite temporal pré-definido, procedendo-se no entanto à sua fragmentação em períodos anuais tendo em vista as necessidades estatais de tributação, observando-se contudo os princípios elencados.

Mas esta fragmentação ou periodização da actividade económica não quebra a solidariedade entre os vários exercícios, dado o carácter contínuo da mesma, tendo o legislador obviado esta questão instituindo o mecanismo previsto no artigo 52o do CIRC, que permite que os prejuízos fiscais ocorridos em determinado exercício possam ser levados em consideração nos períodos seguintes por dedução aos lucros tributáveis neles obtidos.

De notar que não são os prejuízos contabilísticos a reportar nem os lucros contabilísticos objecto de dedução, mas sim os apurados nos termos da legislação fiscal, isto é, os prejuízos fiscais e os lucros tributáveis, de conformidade com o disposto no no 1, do artigo 52o do CIRC.

Resulta assim, que a matéria da dedução dos prejuízos fiscais pela sua relevância na arrecadação das receitas fiscais oriundas do imposto sobre o rendimento, tem vindo de forma recorrente a ser alvo de alterações através dos Orçamentos de Estado, não sendo excepção o Orçamento de Estado para 2016 aprovado pela Lei no 7-A/2016, de 30 de Março, reduzindo o período de reporte de prejuízos fiscais de doze (12) para cinco (5) anos, mas mantendo a limitação da dedução a 70% do respectivo lucro tributável.


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