Newsletter 30-07-2016
Falta da Taxa ou Falta de Justiça?

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Da junção extemporânea do comprovativo de pagamento da taxa de justiça no Procedimento Especial de Despejo

Preceitua o artigo 12.o, n.o 2 do Decreto – Lei n.o 1/2013, de 7 de Janeiro relativo ao funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e que dispõe sobre o Procedimento Especial de Despejo que, tendo o Requerente, em regra Senhorio, formulado no seu requerimento de despejo um pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, impende sobre este o ónus de liquidar e juntar ao processo o comprovativo de pagamento da taxa de justiça, no prazo de dez dias a contar da formação do título para desocupação do locado, seja por conversão ou por decisão judicial. Se assim não o fizer no prazo indicado, a omissão é havida como desistência do pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, não prosseguindo o B.N.A. com os trâmites necessários à execução para pagamento de quantia certa.

Sobre este segmento normativo, debruçou-se o Tribunal Constitucional no Acórdão n.o 96/2016, julgando da sua desconformidade face à Lei Fundamental. Na fundamentação da decisão, o Tribunal esclarece que, pese embora a exigência de pagamento de uma taxa de justiça como condição necessária ao impulso processual seja justificada num sistema em que o acesso à justiça é oneroso, a consequência prevista no normativo em análise, na parte em que impõe a desistência do pedido, plasmada no artigo 285.o, n.o 1 do C.P.C., como consequência processual para o incumprimento do ónus de junção do comprovativo de liquidação da taxa ao processo, revela-se desproporcional e manifestamente contrária ao princípio da tutela jurisdicional efectiva.

Note-se que até à prolação deste aresto, caso o Requerente se atrasasse a pagar a referida taxa ou entendesse simplesmente não prosseguir com a execução por não conhecer bens ao Arrendatário, veria os seus direitos de crédito extintos, em virtude da aplicação da referida cominação legal.

Com esta decisão, alertou o Tribunal Constitucional que a margem de liberdade do legislador no que respeita ao estabelecimento de ónus e definição de cominações e preclusões deve sempre balizar-se pelos ditames impostos pelo princípio da proporcionalidade e pela adequação aos fins do processo, só assim se assegurando efectivamente o direito de acesso dos cidadãos à justiça e aos tribunais.


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