Newsletter 30-07-2016
A reposição das 35 horas de trabalho e a sua (in)constitucionalidade

O passado dia 20 de Junho, foi publicada a Lei n.o 18/2016, que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho, tendo entrado em vigor a 1 de Julho de 2016.

Este diploma repõe as 35 horas de trabalho semanal como limite máximo, sem prejuízo da existência de regimes de duração semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais de duração de trabalho.
Além da reposição das 35 horas de trabalho semanais, a duração média do trabalho diário, no horário flexível, passa a ser de 7 horas, e nos serviços com funcionamento ao sábado de manhã, a que resultar do respectivo regulamento.

Já no horário rígido, que se reparte por dois períodos diários, com horas de entrada e de saída fixas idênticas, separados por um intervalo de descanso, determina-se o seguinte:
“a) Serviços de regime de funcionamento comum que encerram ao sábado:
Período da manhã – das 9 horas às 12 horas e 30 minutos;
Período da tarde – das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
b) Serviços de regime de funcionamento especial que funcionam ao sábado de manhã:
Período da manhã – das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira, e até às 12 horas, aos sábados;
Período da tarde – das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.”

Importa ponderar a eventual a inconstitucionalidade adjacente a este diploma e quais as suas consequências, nomeadamente no confronto directo com a nossa Constituição, mais concretamente com o artigo 167o, que dispõe que “Os Deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento. Ora a chamada “lei travão”.

Primo, este novo diploma é um decreto da iniciativa dos Deputados da Assembleia da República e não do Governo, pelo que, atendendo ao previsível aumento das despesas, deveria ser da iniciativa do Governo.

Secundo, embora exista no diploma uma norma transitória, que limita as despesas aos montantes relativos à execução de 2015, i.e., a despesa não pode aumentar, no seu no 2, admite-se um acréscimo da despesa quando razões excepcionais fundadamente o justifiquem, e mediante autorização do Ministro das Finanças, o que colide com o constitucionalmente consagrado no art. 167o da Constituição da República Portuguesa.

Ainda assim, o Presidente da República promulgou o diploma, sujeito a uma condição: se o retorno às 35 horas de trabalho fizer aumentar a despesa pública, o Presidente admite pedir a fiscalização da constitucionalidade da lei por poder ir contra a “lei travão”.

Atendendo ao crescente aumento da despesa e dívida pública, não tarda que esta lei venha a ser submetida ao crivo do Tribunal Constitucional.


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