Editorial 30-07-2016
Coesão territorial e demagogia politica
Áreas de Prática Família, Menores e Sucessões

Nas grandes opções do plano para 2016 -2019, aprovadas pela Lei n.o 7 -B/2016, de 31 de Março, o Estado Português assumiu como compromisso e politica a promoção da coesão territorial através da introdução de critérios de convergência económica.

Neste contexto, foi publicado no passado dia 20 de Julho a Portaria n.o 196/2016 – que apenas produzirá os seus efeitos a 1 de Agosto de 2016 – que veio estabelecer um regime complementar de redução das taxas de portagem a praticar nos lanços e sublanços das auto- estradas nas regiões economicamente mais desfavoráveis ou geograficamente mais penalizadas (A4 Vila Real – Bragança (Quintanilha), A22, A23, A24 e A25 que integram o objecto das concessões da s Infraestruturas de Portugal S.A. do Algarve, da Beira Interior, do interior Norte e das Beiras Litoral e Alta).

Esta portaria [de acordo com o seu preâmbulo] veio assim instituir um regime de discriminação positiva como forma de promover e assegurar uma repartição mais justa da riqueza e também mitigar os efeitos das portagens na actividade económica e nas exportações.

Cumpre esclarecer que, contudo, este regime de redução de taxas de portagem tem algumas particularidades que cumpre desde já esclarecer:
a) Nos dias úteis entre as 8 horas e as 19h59m (período diurno) – 15%;
b) Nos dias úteis entre as 20 horas e as 7h59m (período nocturno) – 30%; e c) Aos sábados, domingos e feriados nacionais – 30%.

Assim, considerando que de acordo com o respectivo preâmbulo, a introdução da redução das taxas de portagem em análise visou a criação de um regime de discriminação positiva como forma de afirmar o interior e mitigar os efeitos das portagens na actividade económica e exportações e concretamente nos custos dos transportes de mercadorias que geralmente se verifica nos dias úteis no período diurno, não se compreende como estes desígnios serão alcançados através de uma aplicação de uma redução da raxa de portagem maior em período nocturno e nos sábados, domingos e feriados nacionais.

O referido diploma no preâmbulo auspicia medidas efectivas já exigidas há muito pelo interior do país que acabam por se esfumar à medida que se vai tomando consciência do seu real alcance. Estas novas medidas constituem assim como vem sendo apanágio do poder executivo mais um (pseudo) incentivo à economia que – como vem sendo hábito – não irá atingir nem os objectivos propostos no respectivo preâmbulo nem as reais necessidades das regiões geograficamente mais penalizadas.


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