Newsletter 31-01-2017
Novas Medidas de Apoio à Contratação

Com a chegada do novo ano retomou-se a política de incentivo à contratação, que se havia iniciado em 2014 com o programa “Estímulo – Emprego”.
Através da Portaria n.o 34/2017, de 18 de Janeiro, com entrada em vigor no dia imediatamente seguinte, foi aprovada a medida “Contrato – Emprego” que prevê a concessão de um apoio financeiro à entidade empregadora em consequência da contratação de um desempregado inscrito no IEFP.

Para que o referido apoio seja concedido é necessário i) que a oferta de emprego seja publicada e registada no portal do IEFP; ii) ser celebrado um contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, que poderá ser por tempo indeterminado ou a termo certo, consoante as características do trabalhador contratado, que tem que estar obrigatoriamente inscrito naquele instituto; iii) que haja criação líquida de emprego e manutenção do nível de emprego após o período de concessão do apoio; iv) que seja ministrada formação profissional ao trabalhador;

A lista de candidatos elegíveis para a concessão deste apoio financeiro é extensa.

A título de exemplo, foi eliminado o período mínimo de inscrição no IEFP quando se trate de beneficiário de rendimento social de inserção, pessoas com deficiência ou incapacidade, vítimas de violência doméstica, refugiados ou ex-reclusos, entre outros (art. 6.o/al. b)).


Por sua vez, quando estejam em causa desempregados com idade inferior ou igual a 29 anos, com idade igual ou superior a 45 anos, ou ainda indivíduos que não tenham registos de remunerações nos últimos 12 meses, o período mínimo de inscrição como desempregado é de dois meses (art. 6.o/al. c)).

Esse período é aumentado para 6 meses relativamente à generalidade dos trabalhadores, ou seja, que não apresentem nenhuma das condicionantes elencadas nas alíneas b), c) e e) do n.o 6 da Portaria.

Na eventualidade de o trabalhador ser contratado por tempo indeterminado, o apoio financeiro é de 3.791,88 € (9 vezes o valor do IAS). Este montante é liquidado em três prestações: a primeira (20% do apoio) é paga após o início da vigência do contrato; a segunda, equivalente a 30% do apoio é liquidada no 13.o mês da vigência do contrato, sendo que os 50% remanescentes são pagos no 25.o mês de duração do contrato.

O apoio é substancialmente inferior nas situações em que o trabalhador é contratado a termo certo, correspondendo a 3 vezes o valor do IAS (1.263,96) que será liquidado em duas prestações. 30% do montante é entregue no prazo de 20 dias após a confirmação de elegibilidade ao apoio e os restantes 70% são liquidados no mês subsequente àquele em que se completa o 12.o mês de vigência do contrato.

Esta medida “Contrato – Emprego” veio também criar a figura do prémio de conversão (art. 11.o). Trata-se da atribuição de um valor adicional à entidade empregadora nas situações em que esta converte o contrato de trabalho a termo certo (celebrado ao abrigo deste apoio) em contrato sem termo, equivalendo a duas vezes a retribuição base mensal do trabalhador em causa, até ao limite máximo de 2.106,60 € (5 vezes o valor do IAS).


À semelhança da atribuição da medida de apoio – cuja candidatura é efectuada no portal do IEFP – a concessão deste prémio de conversão deverá ser requerido directamente pela entidade empregadora.

Finalmente, haverá que ter em conta duas notas adicionais. Nos contratos celebrados a tempo parcial, o valor do apoio é reduzido proporcionalmente ao número de horas de prestação de trabalho. Por outro lado, nos termos do artigo 16.o da Portaria, esta medida não é cumulável com outras que prevejam a dispensa de pagamento (total ou parcial) de contribuições para a Segurança Social nem com outros apoios aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

Mas a aposta do actual Governo nas políticas de incentivo à contratação não se fica por aqui.

Em 17 de Janeiro foi publicado o Decreto-Lei n.o 11-A/2017 que cria uma redução excepcional da taxa contributiva para o regime geral da Segurança Social da responsabilidade do empregador.

Nos meses de Fevereiro de 2017 a Janeiro de 2018, aqui se incluindo os subsídios de férias e de Natal, os empregadores podem beneficiar de uma redução em 1,25 pontos percentuais a aplicar às contribuições devidas em função dos trabalhadores ao seu serviço.

Para tanto, é necessário que o trabalhador tenha um contrato de trabalho celebrado antes de 01 de Janeiro de 2017 e que nos meses de Outubro a Dezembro de 2016, a remuneração base média mensal deste não tenha sido inferior a 530,00 € nem superior a 557,00 €, bem como este não tenha auferido qualquer outro tipo de retribuição, à excepção dos montantes pagos em virtude da prestação de trabalho nocturno e/ou suplementar.

Além disso é igualmente necessário que a empresa tenha a situação contributiva regularizada.

Por sua vez, e contrariamente à medida “Contrato – Emprego”, a verificação das condições de elegibilidade para atribuição desta redução da taxa contributiva é efectuada oficiosamente pela Segurança Social e pode ser cumulada com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.


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