Newsletter 31-01-2017
Da neo-criminalização da “perseguição”

A conduta típica da perseguição (ou Stalking), juridicamente, traduz uma forma de violência na qual, o sujeito ativo (perseguidor ou stalker) invade reiteradamente a esfera de privacidade e a integridade psicológica e emocional da vítima (perseguido ou stalked), através de táticas de perseguição.

Importa frisar que neste tipo de condutas, inicialmente, os contactos integram uma essência “quase romanceada”, levando a vítima a ter dificuldade em identificar o risco associado aos comportamentos em causa. No entanto, quando o stalker percebe que a vítima o repudia, os comportamentos deste tornam-se intimidatórios e temerários, sofrendo consequentemente a vítima lesões psicológicas cuja gravidade merece tutela penal.

Vários motivos podem explicar a prática criminosa ora em causa, tais como, o contexto de violência doméstica, a fase pós-divórcio, conhecidos /colegas de trabalho com ódios, rancores ou aversões, fãs obcecados por celebridades, etc...
Outrora, o stalking em si mesmo era punido se a conduta integrasse um crime já previsto normativamente como o são a violência doméstica, a ameaça, a coação, a importunação sexual, a difamação, a injúria, a perturbação da vida privada, a devassa da vida privada ou a gravação e fotografia ilícita.

A criminalização do stalking resulta da Lei no 83/2015, de 5/08 que adita ao Código Penal o artigo 154o-A, tendo-se cumprido assim o disposto no artigo 34.o da Convenção de Istambul, ao assegurar “a criminalização da conduta de quem intencionalmente ameaçar repetidamente outra pessoa, levando-a a temer pela sua segurança”.

Este novo e necessário ilícito tipo autónomo, cujo bem jurídico lesado não se encontrava especificamente tutelado, integra hoje um conjunto de comportamentos típicos do stalking que eram merecedores de tutela penal.
Os actos de perseguição não vêm descritos normativamente, referindo-se o preceito legal a “ qualquer meio”, como são exemplo as ligações telefónicas, envio de SMS, cartas, publicação de factos/boatos, emails, envio de presentes, esperas em determinados locais, ameaças a membros da família.

Mais se refira que estamos perante um crime doloso que depende queixa, sendo a tentativa punível, existindo também a possibilidade de aplicação de penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas de perseguição.

É pois, com regozijo, que verificamos que estamos perante uma criminalização que embora tardia chegou ao nosso ordenamento, esperando-se que na prática traduza um maior arrimo e protecção das vítimas e da sua integridade moral e psicológica.


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