Newsletter 31-01-2017
O direito a desligar

Os últimos dados parecem apontar que em França cerca de 12% dos trabalhadores activos sofrem de síndrome de burnout, um esgotamento físico e mental por excesso de horas dedicadas ao trabalho. Consequência directa ou não, foi lançada uma nova Lei de trabalho Francesa que prevê aos trabalhadores a possibilidade de se desligarem por completo das suas funções laborais, usufruindo convenientemente do seu período de descanso, diga-se desde já, obrigatório nas Leis nacionais e na União Europeia. Nesta nova Lei Francesa, as empresas com mais de 50 trabalhadores serão obrigadas a ter um quadro de boa conduta com o período a partir do qual deixa de ser obrigatório enviar ou responder a mensagens de correio electrónico, com os períodos de repouso a serem definidos por negociação entre a entidade patronal e o trabalhador. Na falta de acordo, é o trabalhador a ter o direito de estipular as regras de exercício desse direito.

Se em França mais de um em cada três trabalhadores admite o uso diário de instrumentos laborais, fora do horário de trabalho (e-mails, smartphones ou ipads), a realidade Portuguesa não é muito distinta. Um inquérito da Deloitte em Abril de 2015, revelou que por escolha ou obrigação 71% dos quadros das empresas lêem mensagens de email à noite ou em férias e 76% consideravam que isso tinha um impacto negativo na sua vida profissional e familiar.

O Governo Francês parece consagrar um “direito à desconexão”, que, no entanto, já estava a ser implementado previamente por várias empresas, inclusivamente Francesas, como a operadora telefónica Orange que em Setembro chegou a acordo com os seus trabalhadores para o não uso do email fora do horário de trabalho. Mas esta não foi decisão pioneira, uma vez que na Alemanha em 2011, nomeadamente a Volkswagen, bloqueou o acesso dos seus empregados ao email durante o período extra laboral.

Aqui em Portugal, em Janeiro de 2017, um membro do Ministério do Trabalho e da Segurança Social não afastou a hipótese de ver uma medida desta natureza ser discutida em sede de Concertação Social, não deixando de reconhecer que a questão deve ser resolvida através da negociação entre empresa e trabalhadores.

Por regra estamos a falar de matéria deliberadas no âmbito da contratação colectiva ou eventualmente em regulamento interno das empresas, fazendo então todo o sentido que sejam estas mesmas a negociar com os trabalhadores os precisos termos do “direito de desconexão”, assim como as formas mais apropriadas para reduzir a intromissão do trabalho na vida privada do trabalhador.

Surpreende o alarmismo criado por esta notícia, mais ainda a necessidade de se discutir esta questão em sede de Concertação Social. Este direito a estar desligado das suas obrigações fora do horário de trabalho, está consagrado, ainda que de forma não expressa, na nossa Constituição e Código do Trabalho. O Trabalhador tem direito ao repouso e ao tempo de lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho, e aqui estamos já a versar sobre direitos expressamente previstos no artigo 59.o da CRP, 214.o do CT ou no artigo 3.o da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Esta Lei até poderia importar um grau de reflexão superior caso se tratasse de uma obrigação e não de uma possibilidade. Por regra, as normas laborais devem ter uma natureza imperativa, só afastadas quando mais favoráveis para o trabalhador. Ao não definir mínimos, esta Lei apenas vem declarar que o direito deve ser regulado pelas partes, limitando-se uma vez mais, a confirmar o maior poderio da empresa e consequente desigualdade negocial.

A implementação desta Lei em Portugal, não traria aparentemente nada de novo, limitando-se a protelar o estado das relações laborais vigentes. Alterar a sua natureza, tornando-a imperativa, traria sempre o perigo da mesma se imiscuir na liberdade e autonomia privada do próprio trabalhador, que deixaria de ter a opção de, por sua iniciativa, utilizar essas ferramentas laborais fora do horário de trabalho. Com toda a certeza, não faltariam vozes críticas a invocar violações dos direitos Constitucionais dos trabalhadores e a pelejar por alterações legislativas.


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