Newsletter 30-11-2016
Consultório Jurídico

“Pretendo ser intermediário de jogadores de futebol para poder assessorar atletas na celebração de contratos de trabalho desportivos e/ou transferências entre clubes. Como devo proceder legalmente em Portugal?”


O intermediário é actualmente um player essencial a actuar no mercado desportivo. O intermediário poderá ser uma pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica. O Regulamento de Intermediários da Federação Portuguesa de Futebol vigente desde 1 de Abril de 2015 transpôs na sua essência o Regulations on Working with Intermediaries da FIFA. Abandonado que está o anterior quadro em que se exigia o licenciamento e autorização dependentes do preenchimento de determinadas qualificações para poder ser intermediário no futebol, impera hoje um novo sistema. No actual plano do direito constituído, para poder regular e licitamente intervir no mercado enquanto intermediário, basta que o sujeito para tanto faça o respectivo registo na Associação ou Federação nacional de futebol. Ainda assim, para que possa lograr obter sucesso no referido registo terão de observar-se alguns requisitos e procedimentos que poderão sofrer ligeiras alterações consoante o país e respectiva Associação ou Federação nacional de futebol em que é requerido. Em Portugal, ao abrigo do disposto no Regulamento de Intermediários da FPF, terá o sujeito que pretenda registar-se enquanto intermediário de efectuar o pagamento de uma taxa no valor de € 1.000,00 (mil euros), sendo o referido valor devido no momento do registo e em cada renovação anual. No momento do pedido, terá de juntar cópia dos “Pretendo ser intermediário de jogadores de futebol para poder assessorar atletas na celebração de contratos de trabalho desportivos e/ou transferências entre clubes. Como devo proceder legalmente em Portugal?” CONSULTÓRIO JURÍDICO documentos de identificação civil e fiscal e Certificado do Registo Criminal, bem como subscrever documento em que declara acatar e cumprir as disposições obrigatórias das leis nacionais e internacionais aplicáveis, comprometendo-se ainda a cumprir os Estatutos e regulamentos da FIFA, da UEFA e da FPF no âmbito do exercício atividade de Intermediário. Além disso, deverá igualmente subscrever declaração na qual se garanta a inexistência de relações contratuais com ligas, federações, confederações ou com a FIFA, que possam dar origem a um potencial conflito de interesses. O postulante intermediário deverá ainda subscrever e juntar prova de subscrição de seguro de responsabilidade civil adequado ao exercício da atividade, cobrindo responsabilidade por danos até ao montante de €50.000,00. No que concerne ao âmbito fiscal e contributivo, deverá comprovar a inexistência de situação de insolvência, bem como juntar Certidão comprovativa de situação contributiva regularizada emitida pelas autoridades competentes. Encontram-se impedidos de exercer a actividade de intermediário, conforme dispõe o art. 7.º/2 do Regulamento de Intermediários da FPF, quem não tiver idoneidade irrepreensível, quem tiver sido condenado por crimes praticados no domínio da legislação sobre a violência, racismo, violência e xenofobia no Desporto (até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial), por crimes no domínio da dopagem ou por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva (até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial) ou por qualquer crime punível com pena de prisão superior a três anos (até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial). A fim de proceder ao registo enquanto intermediário de uma pessoa coletiva, este apenas será aceite se um seu representante se encontrar registado regularmente enquanto tal.


Artigos relacionados

Quer fazer parte da equipa?

Ser advogado na Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados é um desafio e uma oportunidade para quem quer abraçar uma carreira na advocacia.