Newsletter 31-10-2016
Trabalho temporário: tempos de mudança, tempos de responsabilidade

Tempos de mudança se avizinham para a legislação laboral. Esta é a intenção reiteradamente manifestada pelas forças políticas que sustentam o XXI Governo Constitucional. Assim, depois das alterações juslaborais operadas no seio da função pública e no que tange à reposição dos feriados nacionais, surgem agora, através da Lei n.o 28/2016 de 23 de Agosto, pequenas alterações ao regime jurídico que norteia as relações de trabalho temporário.

É consabido que o trabalho temporário é um fenómeno complexo, que comporta uma flexibilização da relação laboral, susceptível de fazer face a necessidades temporárias de trabalho especializado de muitas empresas. Este engloba a contratação de trabalhadores por parte de uma empresa que se dedica à actividade de fornecimento oneroso de mão-de-obra a terceiras entidades [as denominadas empresas utilizadoras] para as quais os trabalhadores desenvolverão a sua actividade laboral. Em suma, estamos perante um “vínculo jurídico tripartido”.

Ora, invocando serem medidas de “combate às formas modernas de trabalho forçado” o legislador decidiu criar um regime de responsabilidade transversal a todos os actores, directos e indirectos, desta relação triangular de trabalho temporário. Com efeito, vigorará a partir de 23 de Setembro de 2016 um regime de responsabilidade subsidiária da empresa de trabalho temporário, empresa utilizadora, e dos seus respectivos administradores, gerentes ou directores, por todos os créditos do trabalhador, pelos encargos sociais correspondentes e pelo pagamento das possíveis subsequentes coimas.

Esta responsabilidade subsidiária mais não é do que a faculdade de o cumprimento das obrigações ser exigido a responsáveis secundários, caso o património dos devedores principais seja insuficiente ou inexistente.

Certamente que tal regime de responsabilidade – com a agravante de ser extensível às sociedades comerciais que se encontrem em relação de participações reciprocas, de domínio ou de grupo, com a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora – incrementará a taxa de cumprimento pontual das obrigações laborais e sociais por parte destas entidades primariamente responsáveis.

No entanto, as mudanças não ficam por aqui. O legislador decidiu também proceder a um aditamento ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, promovendo uma modificação quanto à responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contributivas e outras obrigações legais, designadamente no que se refere à reparação de acidentes de trabalho dos trabalhadores.

Axiomaticamente, tais obrigações encontram-se na esfera obrigacional da empresa de trabalho temporário. Todavia, vigorará agora um regime de responsabilidade solidária da empresa utilizadora (e bem assim dos seus gerentes, administradores ou directores, e das sociedades agrupadas) pelo incumprimento da empresa de trabalho temporário no que diz respeito às obrigações legais e às ulteriores possíveis coimas. Com efeito, esta co- responsabilização no que às obrigações de segurança e saúde no trabalho, e consequente reparação de acidentes de trabalho, diz respeito, há muito que é defendida por parte da doutrina e da jurisprudência, pelo que é deverá ser com agrado que é finalmente acolhida.

Sintetizando ideias, esta pequena (mas relevante) alteração legislativa tem um efeito directo nos actores das relações de trabalho temporário, e permitirá garantir cm maior efectividade os direitos dos trabalhadores, em prejuízo claro (mas não desmesurado) das entidades empregadoras. Em suma, tudo isto poderá perfeitamente representar um prenúncio do género de mudanças que irromperão no seio da legislação laboral durante esta legislatura.


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