Editorial 31-10-2016
Da condenac?a?o na comunicac?a?o social a? absolvic?a?o nos tribunais
Áreas de Prática Fiscal

Foi recentemente proferida uma exemplar decisa?o do Tribunal de Instruc?a?o Criminal da Comarca do Porto Este, Insta?ncia Criminal, Marco de Canaveses, que e? antes de mais uma corajosa afirmac?a?o de justic?a, dado que o Juiz enveredou pela na?o pronu?ncia de quatro arguidos acusados da pra?tica de um crime de fraude fiscal, p.p. art. 103.o, n.o1, al.a) e b), art. 104.o, n.o3 do RGIT, e um crime de branqueamento de capitais., p.p. 368.o-A, n.o1 a 3 do CP.

Trata-se de uma decisa?o instruto?ria proferida na seque?ncia de uma abertura de instruc?a?o cuja acusac?a?o surge em resultado de uma denu?ncia ano?nima, que gerou sete anos de investigac?o?es, que absorveu recursos avultadi?ssimos ao Estado, com peri?cias tributa?rias, buscas domicilia?rias, apreenso?es de documentos, e desembocou em dois arrestos e numa acusac?a?o que apenas foi proferida porque na?o houve, por parte do Ministe?rio Pu?blico e da Autoridade Tributa?ria a coragem de reconhecer que estavam errados, que as suspeitas eram infundadas.
Esta decisa?o aprecia criticamente quer os fundamentos dos arguidos, quer a tese da acusac?a?o, com grande qualidade e rigor cienti?fico.
O Tribunal de Instruc?a?o Criminal do Marco de Canaveses teve a preocupac?a?o de abordar todas as tema?ticas invocadas no Requerimento de abertura de Instruc?a?o e na Acusac?a?o, demonstrando um domi?nio do direito tributa?rio e do direito penal excecional, tendo conclui?do que na?o estavam reunidos indi?cios, muito menos seguros, de que os crimes tivessem sido praticados.

No que respeita ao crime de fraude fiscal, teve o Juiz de Instruc?a?o Criminal a clarivide?ncia de perceber que o recurso aos me?todos indirectos utilizados pela Autoridade Tributa?ria, bem como a concreta quantificac?a?o do imposto a pagar (por presunc?a?o) na?o eram aptos a determinar de condutas ili?citas.

Concretizando, entendeu aquele Tribunal, aderindo ao argumento invocado pelos Arguidos que “(...) no quadro criminal e no preciso caso dos presentes autos, em que a administrac?a?o fiscal assentou a quantificac?a?o da vantagem apenas na avaliac?a?o indirecta (vantagens alia?s que ainda na?o liquidou), o recurso a tais me?todos de obtenc?a?o de prova materializa prova que na?o permite sustentar suficientemente os factos imputados, pelo menos no quadro das vantagens ditas branqueadas (...)”.

Ainda quanto a esta questa?o, concluiu que “(...) a utilizac?a?o dos me?todos indirectos, pelo menos sem mais e no caso concreto, se mostra incompati?vel em termos de sustentar a responsabilidade criminal do agente – seja dos imputados fraude fiscal/branqueamento”.
Relativamente ao crime de branqueamento de capitais, na?o so? o Tribunal considerou que, tal como argumentado pela Defesa, a Acusac?a?o na?o continha, sequer em abstracto, os pressupostos objectivos e subjectivos desse crime, como ainda reconheceu que os factos imputados na?o constitui?am a pra?tica de um crime de branqueamento.

Exemplo paradigma?tico, e bem ilustrativo, foi o afastamento de qualquer ilicitude – que o Ministe?rio Pu?blico entendeu invocar – numa aquisic?a?o de um imo?vel por parte da sociedade, por 200.000,00€, quando essa mesma empresa factura, declarou e pagou impostos sobre milho?es de euros por ano.

Quanto aos depo?sitos efectuados nas contas banca?rias dos Arguidos, defendeu o Tribunal de Instruc?a?o Criminal que “ (...) no quadro do crime precedente (fiscal) colocar a vantagem dele resultante em depo?sitos em contas banca?rias tituladas pelo pro?prio agente do facto precedente e?, com todo o respeito por diversa posic?a?o, inido?neo de afirmar extremamente essa intenc?a?o, tanto que, com o se sabe, as autoridades judicia?rias te?m um acesso praticamente irrestrito a?s contas banca?rias.”

Ademais, entendeu o Juiz de Instruc?a?o Criminal que “ (...) mais sintoma?tico dessa idoneidade do comportamento objectivo para revelar a intenc?a?o e? o facto de o pro?prio agente do facto ili?cito precedente dissimular a vantagem em bens imo?veis registados em seu nome e com inscric?a?o na pro?pria autoridade tributa?ria (certamente pagando impostos: IMI e IUC), onde esta abertamente controla as diverge?ncias entre o declarado e o efectivamente detido.”

Deste modo, fez-se prova que na?o existia qualquer esquema de lavagem ou ocultac?a?o de dinheiro, como e? o caso ti?pico de desvios para contas offshore ou constituic?a?o de empresas fantasmas.
Pelo contra?rio, todo o patrimo?nio dos Arguidos, licitamente adquirido, estava depositado em seu nome (no caso de dinheiro) ou registados nas Conservato?rias predial e automo?vel.

O relevo desta decisa?o traduz-se na coragem de na?o pronunciar os arguidos apos 7 anos de investigac?a?o e discussa?o do processo na prac?a publica em decorre?ncia das diversas noticias, que davam conta de uma condenac?a?o antecipada.


Artigos relacionados

Quer fazer parte da equipa?

Ser advogado na Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados é um desafio e uma oportunidade para quem quer abraçar uma carreira na advocacia.