Newsletter 31-10-2016
Consultório Jurídico

O meu arrendatário está constantemente a atrasar-se no pagamento das rendas. Nunca recebo as rendas em data estipulada contratualmente, chegando mesmo a haver atrasados de dois ou três meses no pagamento das rendas. Gostaria de saber que direitos me assistem e de que forma os posso salvaguardar.


Perante a falta de pagamento das rendas, o senhorio pode optar por uma de duas vias legais ao seu dispor. Por um lado, a resolução contratual com o fundamento na falta de pagamento das rendas, bem como o recebimento do valor dessas rendas em singelo. Já por outro, a salvaguarda do contrato, dando continuidade à sua vigência, cobrando o senhorio para além das rendas uma indemnização correspondente a 50% do seu valor.

Torna-se aquela indemnização exigível a partir do momento em que o locatário se constitua em mora, ou seja, no dia seguinte ao término do prazo para pagamento de renda, quando este não tenha sido efectuado, conforme estipulado no arto 1041o no1 do CC.

Enquanto não for cumprida a obrigação de indemnizar, bem como o pagamento das respectivas rendas em atraso o locador tem direito de recusar o recebimento das rendas ou alugueres seguintes, os quais se consideram em dívida para todos os efeitos, de acordo com o estatuído no arto 1041o no3 do CC.

Decorre do exposto no no2 do arto1041o do CC, que o direito a indemnização ou a resolução contratual cessa se o locatário fizer cessar a mora no prazo de oito dias do seu começo.

Caso a opção do senhorio seja pela resolução contratual por falta de pagamento das rendas, teremos então e atender ao estatuído nos arto1083o e ss. do CC.

Desde logo, a manutenção do contrato de arrendamento é inexigível ao senhorio em caso de mora igual ou superior a dois meses no pagamento das rendas, ou no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias por mais de quatro vezes seguidas ou interpoladas num período de 12 meses, de acordo com os no 3 e 4 do arto1083oCC.

Quando os fundamentos da resolução do contrato de arrendamento sejam os descritos no parágrafo supra, esta deve ser operada por meio de comunicação, que assume, de acordo com o arto9ono1 do NRAU, forma de carta registada com aviso de recepção, devendo ser efectivada no prazo de três meses.

Fica, porém, sem efeito a resolução do contrato baseada na mora do arrendatário no pagamento de rendas por um período igual ou superior a dois meses, se o arrendatário puser fim à mora no prazo de um mês.

Operada a resolução contratual, é exigível ao arrendatário no prazo de um mês a desocupação do local arrendado se outro prazo não for judicialmente fixado ou acordado pelas partes.

No caso de o arrendatário não proceder à desocupação na data legalmente prevista ou convencionada entre as partes tem o senhorio a possibilidade de optar pelo Procedimento Especial de Despejo, previsto nos arto 14o e ss. do NRAU.


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