Newsletter 31-10-2016
Pagamentos a entidades sedeadas em paraísos fiscais
Áreas de Prática Público

O lucro contabilístico de um exercício corresponde á diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação.

Por sua vez, o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos do CIRC.

No leque das correcções para efeitos de determinação da matéria colectável, integram-se, entre outras, as despesas relativas a pagamentos efectuados a não residentes sujeitos a um regime fiscal mais privilegiado.

Para tal desiderato dispõe o art. 23o – A, n.o 1, al. r) do CIRC que “Não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável as importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um caracter anormal ou um montante exagerado.”

A aplicabilidade desta norma fiscal anti abuso de carácter especial, depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: (i) realização de pagamento por uma entidade residente em Portugal a favor de uma entidade não residente; (ii) que a entidade não residente esteja sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável.

Consignando-se que a entidade e/ou operador não residente está submetida a um regime claramente mais favorável quando: (i) o território da sua residência integre a lista aprovado pelo Ministério das Finanças em portaria; (ii) não haja imposto análogo ao nosso IRC ou IRS, mesmo que não conste daquelas listagens; (iii) mesmo que haja imposto análogo ao nosso IRC ou IRS, o imposto pago, seja inferior a 60% daquele que pagaria em Portugal.

Sempre que uma operação em concreto, se possa subsumir num destes critérios a lei limita a dedutibilidade dos gastos incorridos, e tributa autonomamente os pagamentos realizados a entidades não residentes e submetidas a regime fiscal mais favorável.

O custo da despesa incorrida, só não será expurgado, se a entidade residente em Portugal, demonstrar que (i) a operação foi efectivamente realizada; (ii) que a operação não se apresenta como anormal e que (iii) que o preço pago não foi exagerado.
Trata-se por sua vez de um prova que é de difícil realização, uma vez que sendo as culturas negociais dos vários Estados diferentes daquelas que vigoram em Portugal e na Europa, nem sempre se consegue a prova documental desejada e necessária, até porque na maioria dos casos é inexistente.

Nestes casos, não se conseguindo fazer a prova daqueles elementos, todo a despesa relativa a pagamentos feitos a entidade sedeada paraísos fiscais ou, será desconsiderada, o que fará disparar os lucros desse ano, com acréscimo de imposto a pagar.


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