Newsletter 29-08-2016
Acções ao portador vão acabar

Nas sociedades anónimas, as acções podem ser nominativas ou ao portador. Nestas últimas, não existe a faculdade de se conhecer, a qualquer momento, quem é o seu titular. A verdade é que, este tipo de acções, tratam-se de valores mobiliários “anónimos”.

Na sequência do recente escândalo “Panamá Papers”, a Comissão Europeia acelerou o processo de revisão da Directiva Comunitária relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e contempla a obrigação de cada sociedade manter actualizado um registo central onde, em cada momento, identifica os seus acionistas e beneficiários efetivos. Esta Directiva deverá ser transposta para o ordenamento jurídico nacional até 31 de Dezembro de 2016 (de acordo com a recente resolução da Assembleia da Républica, no118/2016, de 27 de Junho).

Entretanto, o Partido Socialista, depois de um projecto já apresentado pelo Bloco de Esquerda no mês de Maio, avançou com um projecto de lei que deu entrada na Assembleia da Républica e que visa pôr fim às acções ao portador, ou seja, este tipo de acções cujo titular não se encontra registado e cuja propriedade pertence a quem detém os títulos representativos, deixará de existir.

A exposição de motivos do projecto de lei é clara ao referir que “(...) propõe-se a eliminação da possibilidade de emissão de valores mobiliários ao portador em geral. Isto porque, ainda que os valores mobiliários ao portador sejam escriturais (ou, ainda que titulados), se encontrem depositados em sistema centralizado de valores mobiliários ou em intermediário financeiro seja possível o controlo das transmissões destes valores mobiliários por determinadas autoridades públicas (nomeadamente a administração fiscal), este sistema não permite a identificação, a todo o tempo, dos titulares destes valores mobiliários por parte do emitente dos valores mobiliários em causa. (...) A presente proposta de alteração legislativa (...) pretende reforçar os objectivos de transparência e segurança jurídica, que se reputam fundamentais no regime normativo dos valores mobiliários português. (...).

A razão de ser desta medida está assim em reforçar os mecanismos ligados à prevenção da fraude e evasão fiscal e ainda na prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, já que se trata de um instrumento que permite dissimular e despistar a titularidade de património.

Com o desaparecimento das acções ao portador ficará, naturalmente, assegurada uma maior transparência nos negócios privados, no comércio jurídico e na proteção legal de credores.
Caso venha a ser aprovada esta nova lei, será fixado um regime transitório para a transformação de todos os valores mobiliários ao portador agora existentes em valores mobiliários nominativos. No entanto, a emissão deste tipo de valores mobiliários passará a ser proibida logo a partir da data de entrada em vigor do diploma. Já a transmissão dos mesmos será proibida a partir do final do sexto mês após a data de entrada em vigor.

Em consequência, serão alterados quer o Código das Sociedades Comerciais, quer o Código dos Valores Mobiliários.

Com esta medida, prevê-se uma grande “revolução” legislativa, económica e até empresarial.


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