Newsletter 29-08-2016
Acidente desportivo no futebol – existe consentimento do lesado?

Nos últimos anos tem-se assistido a diversas discussões relacionadas com a (eventual) perigosidade da prática de futebol (amador ou profissional, desde que federado). Este é um desporto em que, ao contrário do boxe, artes marciais ou desportos na neve, não é líquido que se trate de uma prática perigosa subsumível à previsão do artigo 493 n.o 2 do Código Civil.

De facto, e concordando com o aresto do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.05.2016 , o futebol tem um pendor puramente recreativo “sem que lhe esteja associada qualquer ideia de particular perigosidade tanto na sua prática, como nos meios que envolve, embora a possibilidade de contrair lesões não lhe seja alheia ”, sendo tal ideia aplicável, igualmente, ao desporto federado, ficando assim aprioristicamente afastada a aplicação do normativo legal supra referido.

Na verdade, a actividade desportiva, e neste caso concreto o futebol, poderá ser visto por outro prisma: o jogador desta modalidade, ao aceitar participar nos jogos, sabe, ou “deve saber”, que corre um risco de vir a sofrer uma lesão, de maior ou menor gravidade. Este atleta assume, assim, voluntariamente esse risco. Este consentimento anterior à lesão consubstancia-se numa causa justificativa deste facto, nos termos do artigo 341.o do Código Civil.

Esta ideia de consentimento tem vindo a ser defendida tanto na jurisprudência como na doutrina, excluídos, claro está, os casos de dolo do lesante e de inobservância das regras do jogo, e, desde que, não contrário à ordem pública.

Para muitos poderá parecer descabido referir-se em consentimento justificador de danos, mais ainda quando se discutem danos graves, incluido o dano morte. Mas, na verdade, o jogador expõe-se conscientemente a um “perigo” conhecido sem ser obrigado a tal, acreditando sempre que este perigo não se irá converter em dano efectivo. Apesar de, na prática do futebol, as pequenas lesões serem as mais frequentes, o dano morte é uma hipótese que não poderá ser posta de lado, conforme se tem verificado, infelizmente e com alguma frequência, nos últimos anos.

Assim, entende-se que, os jogadores que aceitam praticar esta modalidade e participar nos jogos estão a assumir o risco de sofrer pequenas lesões e, em casos menos frequentes, lesões graves.


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