Newsletter 29-08-2016
O fim da fidelização nos contratos com operadoras móveis?
Áreas de Prática Propriedade Intelectual

No presente mês de Julho entrou em vigor a Lei n.o 15/2016, de 17 de Junho, que procede à décima segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, a denominada Lei das Comunicações Electrónicas.

A alteração com maior expressão no quotidiano dos consumidores é a que incide sobre as regras respeitantes à existência, validade e limites do denominado período de fidelização.

A Lei das Comunicações Electrónicas tinha, na sua génese, um espírito marcadamente protector do consumidor, procedendo à transposição de Directivas Comunitárias (2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, e 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e 2002/77/CE da Comissão) cujo escopo protectivo era bem patente nos considerandos, onde proliferavam, entre outras, expressões como “A acessibilidade dos preços implica, por conseguinte, que se dê poder aos consumidores impondo obrigações às empresas designadas como tendo obrigações de serviço universal.”
Sucede que, contrariamente à convicção generalizada de grande parte dos utilizadores (porventura propagada pelas próprias operadoras), não havia obrigatoriedade, aquando da celebração de um contrato, numa fidelização mínima obrigatória, sendo, até à data, uma possibilidade conferida às prestadoras de serviço, cujo prazo máximo de 24 meses decorria do vertido no art. 4.o do Decreto-Lei n.o 56/2010, de 1 de Junho.
Com efeito, até à entrada em vigor da aludida Lei n.o 15/2016, de 17 de Junho, a única menção ao período de fidelização existente na Lei das Comunicações Electrónicas prendia-se com a possibilidade de cobrança de uma contrapartida, a título indemnizatório ou compensatório, pela resolução do contrato na pendência daquele período, sem contender com uma eventual resolução com fundamento na falta de pagamento por parte do consumidor.

Com este novo diploma assiste-se à obrigação de se plasmar, de modo claro, perceptível e em suporte duradouro, a indicação da existência de um período de fidelização (fazendo depender a sua existência da atribuição de uma vantagem ao consumidor, identificada e quantificada, associada à subsidiação de equipamentos terminais, à instalação e activação do serviço ou a outras condições promocionais), eventuais encargos decorrentes da portabilidade dos números e outros identificadores e ainda eventuais encargos decorrentes da cessação antecipada do contrato durante o período de fidelização, por iniciativa do assinante.

Ademais, fica vedado às prestadoras de serviços opor-se à denúncia dos contratos por iniciativa dos consumidores, com fundamento na existência de um período de fidelização, ou exigirem quaisquer encargos por incumprimento de um período de fidelização, se não possuírem prova da manifestação de vontade do consumidor em submeter-se à fidelização, nomeadamente através da assinatura na proposta contratual ou declaração expressa para o efeito.

O limite do período de fidelização mantém-se inalterado nos 24 meses (passíveis de renovação mediante circunstâncias especiais), mas as operadoras devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização, por cada benefício concedido ao utilizador, devendo publicitar os termos da oferta com e sem fidelização, bem como a relação entre o custo e o benefício associada às diferentes ofertas comerciais, permitindo a comparação da mesma oferta com diferentes períodos de fidelização.

Por fim, os encargos pela cessação antecipada do contrato no período de fidelização devem ser proporcionais à vantagem que foi conferida ao consumidor e como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, não podendo corresponder, sem mais e como vinha sendo usual até à data, à soma do valor das prestações vincendas à data da cessação.

Destarte, temos que o mal-amado período de fidelização, mais que desaparecer, sofreu um assinalável conjunto de restrições à sua existência, na esperança de uma mais ampla e esclarecida protecção do consumidor.


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