Newsletter 29-07-2016
Unidade de grandes contribuintes

Portaria n.o 130/2016, de 10 de Maio


Com a publicação da Portaria n.o107/2013 de 15 de Março, foi implementada no nosso ordenamento jurídico a Unidade dos Grandes Contribuintes, e que existe na generalidade dos países da OCDE, com o intuito da AT dar assistência no cumprimento das obrigações fiscais, bem como promover a redução de litígios tributários das Grandes Empresas.

Por outras palavras, a aludida Portaria era exclusivamente aplicável às Pessoas Colectivas que preenchessem os critérios ínsitos no seu artigo 1.o, a saber: “Entidades com um volume de negócios superior a: (i) 100 milhões de euros, nos casos em que exerçam actividades sob a supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto Seguros de Portugal; (ii) 200 milhões de euros, nos restantes casos; Sociedades gestoras de participações sociais, constituídas nos termos do Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro, com um valor total de rendimentos superior a 200 milhões de euros; Entidades com um valor global de impostos pagos superiores a 20 milhões de euros; Sociedades não abrangidas por qualquer das alíneas anteriores que sejam consideradas relevantes, atendendo, nomeadamente, à sua relação societária com as sociedades abrangidas pelas referidas alíneas; Sociedades integradas em grupos, abrangidos pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, nos termos do artigo 69.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, em que alguma das sociedades integrantes do grupo, dominante ou dominada, seja abrangida pelas condições definidas em qualquer das alíneas anteriores.”

No transacto dia 10 de Maio de 2016 foi publicada a Portaria n.o130/2016, que veio alargar o alcance subjectivo da Portaria n.o107/2013.

Assim, a Unidade de Grandes Contribuintes passa a acompanhar as Pessoas Singulares que preencham pelo menos um dos critérios da al.f) a i) do artigo 1.o deste diploma, concretamente: “ as pessoas singulares com rendimentos superiores a 750 mil euros; as pessoas singulares que detenham, directa ou indirectamente, ou sejam beneficiárias efectivas de património, incluindo bens e direitos, de valor superior a 5 milhões de euros; as pessoas singulares com manifestações de fortuna congruentes com os rendimentos ou património referidos; as pessoas singulares (...) que não sendo abrangidas por qualquer das alíneas anteriores sejam consideradas relevantes (...).”

Por último, refira-se que todos os sujeitos passivos notificados deste acompanhamento, permanecerão nessa situação durante quatro anos, ainda que deixem de reunir os requisitos para o efeito.

Sem prescindir, a Portaria n.o130/2016 é omissa quanto à definição de pessoa singular, sociedade ou outra entidade considerada como relevante, o que poderá originar problemas na sua aplicação.

Veremos nos próximos tempos quais os critérios definidores de pessoa singular, sociedade ou outra entidade considerada como relevante, que serão adoptados pela Autoridade Tributária.



Artigos relacionados

Quer fazer parte da equipa?

Ser advogado na Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados é um desafio e uma oportunidade para quem quer abraçar uma carreira na advocacia.