Newsletter 29-07-2016
Consultório Jurídico

Comprei uma viagem organizada numa agência que incluía transporte e alojamento. Acontece que, uma vez no destino, constatei que o hotel onde ia ficar estava em obras e, como tal, não me foi possível usufruir na plenitude dos seus serviços. Posso responsabilizar a agência de viagens?

 

O regime jurídico da responsabilidade das agências de viagens perante os seus clientes encontra-se previsto nos artigos 29.o e seguintes do Decreto – Lei n.o 199/2012, de 24 de Agosto que procedeu à republicação do Decreto – Lei n.o 61/2011, de 6 de Maio relativo ao regime jurídico das agências de viagens e turismo.

No que à factualidade descrita diz respeito, cumpre referir que a agência de viagens será responsável pelo cumprimento defeituoso do contrato, ainda que os serviços em falta devessem ter sido providenciados por outra entidade, no caso, o hotel.

Poderá, desde logo, redigir uma reclamação no Livro de Reclamações da agência de viagens em causa, a qual será remetida para o Turismo de Portugal, IP. Se ainda assim, não for possível a resolução informal do litígio, a reclamação dará origem a um processo a ser apreciado por uma Comissão Arbitral constituída por um representante do Turismo de Portugal, I.P., um representante da Direcção Geral do Consumidor, um representante da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e um representante de associação de defesa do consumidor a designar pelo requerente.

Acresce considerar que tem ao seu dispor, ainda assim, a possibilidade de apresentar uma reclamação junto do Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo, por escrito – via postal, e-mail ou através do preenchimento online do formulário constante do site desta entidade, no prazo máximo de 20 dias úteis após a data do regresso.

Uma vez encetada uma destas diligências, munindo-se do respectivo comprovativo – Decisão do Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo, cópia do requerimento solicitando a intervenção da comissão arbitral ou sentença judicial ou decisão arbitral transitada em julgado, da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida – poderá obter a satisfação do seu crédito requerendo ao Turismo de Portugal, I. P. o accionamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.


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