Newsletter 29-07-2016
Carta de condução por pontos ou uma caderneta de cromos?

Seguindo a esteira europeia, desde 1 de Junho do presente ano que, também Portugal apresentará um sistema de carta de condução por pontos. Quer isto dizer que além da coima aplicada e de uma eventual sanção acessória, os condutores infractores passarão agora a perder pontos associados à sua carta de condução.

Este sistema por pontos visa, em primeira mão, uma maior sensibilização dos condutores para a necessidade de respeitar pelas normas de segurança rodoviária por intermédio de um sistema sancionatório mais transparente e de fácil compreensão. Prorrogativa tanto ou mais relevante num país em que a sinistralidade rodoviária ainda ocupa um lugar demasiado pronunciado. Percebe-se assim que não estamos perante um alteração de paradigma mas sim uma alteração cirúrgica do sistema transacto com ventos europeus.

Focando-nos agora em alguns aspectos práticos deste novo, mas não inovador sistema, desde logo se esclareça que a cada condutor será atribuído 12 pontos. Os condutores que pautem a sua actuação rodoviária pelo rigor e respeito pelas regras da estrada poderão sofrer uma majoração dos pontos até ao máximo de, em regra, 15 e excepcionalmente, 16. Em sentido inverso os condutores infractores podem ver os seus pontos minorados até aos 0 pontos.

Principiando pela perda de pontos esclareça-se que o número de pontos retirado depende do tipo de infracção e da sua qualidade, ou seja, no que respeita às contra-ordenações graves serão deduzidos três pontos se a infracção se referir a condução sob influência do álcool, excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência ou ultrapassagem efectuada imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes. Consistindo em infracção grave que não se insira no elenco transcrito, serão deduzidos apenas dois pontos.

Já no que tange às contra-ordenações muito graves verifica-se idêntica destrinça, na medida em que, a prática de contra-ordenação muito grave que se refira a condução sob influência do álcool, condução sob influência de substâncias psicotrópicas ou excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência implicará a subtracção de cinco pontos, nos demais casos retiram-se apenas 4 pontos.
Por seu turno, a prática de crimes rodoviários, e aqui atente-se que já não nos referimos ao âmbito meramente contra-ordenacional, implicará a perda de 6 pontos.

Se em virtude da subtracção o número de pontos for igual ou inferior a cinco o infractor terá que frequentar uma acção de formação de segurança rodoviária; verificando-se que a carta possui três ou menos pontos o condutor infractor terá que realizar o exame de código, a reprovação nesta prova implica a cassação do título de condução. Por fim, o condutor que veja serem-lhe retirados todos os pontos da sua carta de condução é premiado com a cassação do título de condução.

Contudo e como qualquer colecção, esta nova alteração possibilita o ganho de pontos. Nesse sentido os condutores que não praticarem qualquer infracção contra-ordenacional grave, muito grave ou crime rodoviário no período de 3 anos serão granjeados com 3 pontos, por seu turno cada período de revalidação da carta sem que exista registo de crimes de natureza rodoviária, aliado à frequência voluntária de acções de formações atribuem 1 ponto, nesta última hipótese até um máximo de 16 pontos.

Alerte-se ainda que as infracções praticadas na vigência do regime transacto, ou seja, antes de dia 1 de Junho, não implicam a perda de pontos ainda que não tenha havido decisão condenatória.


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