Newsletter 29-07-2016
Chegou o SIMPLEX + 2016

Em 2006 foi lançado o SIMPLEX, tendo sido implementadas até 2011 mais de mil medidas de simplificação administrativa e legislativa, incluindo a administração electrónica.

Volvida uma década, foi no passado dia 19 de Maio conhecido o SIMPLEX+2016, composto por 255 medidas que pretendem, a título exemplificativo, melhorar a qualidade dos serviços públicos, facilitar o cumprimento de obrigações fiscais e para a segurança social, reduzir algumas burocracias, eliminando outras, centralizar as bases de dados, portais e informações, diminuir encargos administrativos e facilitar a emissão de certidões.

Num outro nosso artigo intitulado “O Regresso ao Simplex – Da simplificação à modernização administrativa” tivemos oportunidade de elencar alguns dos seus objectivos, ora materializados.

O SIMPLEX + 2016 visa permitir, por exemplo, obter o cartão de cidadão e ter médico de família no momento de nascimento em todas as unidades hospitalares; enviar, receber, armazenar e gerir documentos on-line; tratar de toda a vida escolar on-line; emitir o título único ambiental; tratar das declarações de IRS de forma automática; permitir o voto em mobilidade; receber alertas sobre o final da validade de alguns documentos pessoais; pedir registo criminal on-line; criar o Espaço Óbito; simplificar e reduzir os prazos legais de licenciamento dos estabalecimento de agricultura; aceder à declaração de remunerações para a Segurança Social interactiva; tornar os licenciamentos turísticos mais simplificados e criar 15 Unidades Móveis de Serviços Públicos; envio de diplomas sem papel; tornar possível a emissão do estatuto de dirigente associativo jovem; possibilitar um sistema de avaliação imediata do atendimento aos cidadãos utilizadores de serviços públicos em todos os canais; utilização de arquivo digital e uniformizar os modelos de Certificados de Incapacidade Temporária (CIT).

São vários os problemas que o SIMPLEX +2016 pretende dar resposta, tais como, solucionar as ausências de mecanismos de compensação de créditos e débitos entre Estado e empresas; ausência de notificações electrónicas para obrigações, complexidade de procedimentos; complexidade e inacessibilidade nos mecanismos de reclamações; dispersão na infomação e apoios aos empresários; morosidade na emissão e tempo de validade curto da carta de condução e serviços públicos com reduzida cobertura nacional.

A prometida eficiência e eficácia da Administração Pública visa, igualmente, melhorar as condições de trabalho dos funcionários públicos num espírito participado, criador, inovador e empreendedor.
Oxalá que a pressa não seja inimiga da perfeição e que o prometido, ainda que devido, não o seja a todo o custo.


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