Newsletter 29-07-2016
A casa de morada de família – um direito (in)alienável
Áreas de Prática Família, Menores e Sucessões

A Lei n.o 13/2016, de 23 de maio, veio estabelecer restrições à venda dos imóveis afectos exclusivamente a habitação própria e permanente no âmbito de execuções fiscais conferindo, assim, uma maior protecção à casa de morada de família.

Esta nova lei trava a venda da habitação própria e permanente de uma família que tenha sido penhorada no âmbito de execuções fiscais evitando, assim, situações de “despejo” muitas das vezes em virtude de dívidas fiscais de pequeno valor.

Ou seja, o diploma permite à Autoridade Tributária e Aduaneira penhorar a habitação própria e permanente do devedor, mas com reduzidos efeitos práticos, uma vez que a mesma fica impedida de proceder à sua venda.

Cumpre ainda referir que este impedimento legal não se aplica nos casos em que os imóveis tenham um valor patrimonial tributável, no momento da penhora, superior a 574.323,00 Euros. Nestes casos, a venda só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da venda mais antiga, o que por si, e na nossa opinião, não constitui uma verdadeira condicionante à venda no âmbito dos processos de execução fiscal.

Adicionalmente, refira-se que este impedimento legal à realização da venda do imóvel afecto a habitação própria e permanente pode cessar a qualquer momento a requerimento do próprio executado.

Por último, e apesar da referida medida ser de louvar atendendo ao objectivo social associado o facto é que a mesma não constitui protecção suficiente da habitação própria e permanente porque não toma em consideração situações paralelas de execução judicial de créditos, nem garante a protecção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira realizada.

Em suma, e apesar de estarmos perante um diploma que protege a casa de morada de família o facto é que o mesmo, da forma como foi concretizado, não atinge um dos objectivos do mesmo ou seja, que a venda seja suspensa de forma a pressionar o contribuinte a regularizar a sua situação.


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