Editorial 29-06-2016
Um mau exemplo da gestão da
Áreas de Prática Fiscal

A recente decisa?o do Tribunal ingle?s que condenou o Estado portugue?s a uns milho?es significativos de euros e? um exemplo acabado de gesta?o ineficiente do dinheiro e patrimo?nio pu?blico.

Na?o sendo relevante saber quem exercia o poder na data da celebrac?a?o dos contratos de swaps ou a? data do incumprimento, importa apurar em que condic?o?es foram tais contratos celebrados e por que raza?o o Estado portugue?s deixou de cumprir um acordo a que estava juridicamente vinculado.

Na actual legislatura os poli?ticos usam a expressa?o “reverter” como sino?nimo de incumprir: na?o e? relevante saber se os contratos esta?o assinados e que obrigac?o?es foram assumidas, mas antes fazer de conta que inexistem obrigac?o?es assumidas e em nome de um interesse patrio?tico “reverter” os contratos, ou seja e em bom portugue?s, fazer de conta que eles na?o existem. Foi o que se passou com o processo de privatizac?a?o da TAP, com os contratos de subconcessa?o dos Transportes do Porto e mais recentemente, com os subsi?dios a?s escolas privadas. Mas foi, tambe?m, o que ocorreu com os contratos de swap celebrados com o Santander.

Contudo, aqui a “reversa?o” correu da pior maneira e determinou a obrigac?a?o do Estado portugue?s pagar uns milho?es de euros a? entidade banca?ria, a? conta do experimentalismo leviano de assinar e depois romper com os contratos que impunham obrigac?o?es, ficando tambe?m por explicar porque aceitou o nosso Governo submeter um contrato portugue?s a? lei e jurisdic?a?o inglesa.

Feitas as contas la? estaremos no?s, simples contribuintes, a pagar a factura do “erro alheio”.


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