Editorial 29-06-2016
Um mau exemplo da gestão da
Áreas de Prática Fiscal

A recente decisão do Tribunal inglês que condenou o Estado português a uns milhões significativos de euros é um exemplo acabado de gestão ineficiente do dinheiro e património público.

Não sendo relevante saber quem exercia o poder na data da celebração dos contratos de swaps ou à data do incumprimento, importa apurar em que condições foram tais contratos celebrados e por que razão o Estado português deixou de cumprir um acordo a que estava juridicamente vinculado.

Na actual legislatura os políticos usam a expressão “reverter” como sinónimo de incumprir: não é relevante saber se os contratos estão assinados e que obrigações foram assumidas, mas antes fazer de conta que inexistem obrigações assumidas e em nome de um interesse patriótico “reverter” os contratos, ou seja e em bom português, fazer de conta que eles não existem. Foi o que se passou com o processo de privatização da TAP, com os contratos de subconcessão dos Transportes do Porto e mais recentemente, com os subsídios às escolas privadas. Mas foi, também, o que ocorreu com os contratos de swap celebrados com o Santander.

Contudo, aqui a “reversão” correu da pior maneira e determinou a obrigação do Estado português pagar uns milhões de euros à entidade bancária, à conta do experimentalismo leviano de assinar e depois romper com os contratos que impunham obrigações, ficando também por explicar porque aceitou o nosso Governo submeter um contrato português à lei e jurisdição inglesa.

Feitas as contas lá estaremos nós, simples contribuintes, a pagar a factura do “erro alheio”.


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